Usucapião 1022478-71.2020.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2020

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

04 Civel de Mogi das Cruzes

Partes do Processo

ZILDA DA SILVA BRESSA

CPF

Autor

ZILDA DA SILVA BRESSA

CPF

Reu

PRISCILA MALAQUIAS BRESSA

CPF

Reu

DIEGO MALAQUIAS BRESSA

CPF

Reu

ACC ASSOCIACAO COMUNITARIA CANTAGALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA ROBERTA GOMES DA SILVA

OAB/SP 411957·CPF·Representa: Autor

PATRICIA DE OLIVEIRA

OAB/SP 324317·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ZILDA DA SILVA BRESSA

CPF

Autor

ZILDA DA SILVA BRESSA

CPF

Reu

PRISCILA MALAQUIAS BRESSA

CPF

Reu

DIEGO MALAQUIAS BRESSA

CPF

Reu

ACC ASSOCIACAO COMUNITARIA CANTAGALO

CNPJ

Reu

ROSANA MARIA FRANCA DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

FATIMA RREGINA LANDI MARTINS ALTAFIM

CPF

TERCEIRO

CLEBER DA SILVA BARROS

CPF

TERCEIRO

SEGUNDO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE MOGI DAS CRUZES-S.P.

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 12:43

Remetido ao DJE para Republicação

21/01/2026, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 06:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2026, 05:58

Conclusos para decisão

05/01/2026, 11:10

Conclusos para despacho

04/12/2025, 05:51

Juntada de Petição de Parecer

03/12/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 05:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2025, 05:10

Conclusos para decisão

19/11/2025, 13:33

Todas as movimentações(197)

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 12:43

Remetido ao DJE para Republicação

21/01/2026, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 05:58

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 09:33

19/01/2026, 06:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2026, 05:58

Conclusos para decisão

05/01/2026, 11:10

Conclusos para despacho

04/12/2025, 05:51

Juntada de Petição de Parecer

03/12/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 05:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2025, 05:10

Conclusos para decisão

19/11/2025, 13:33

Conclusos para despacho

19/11/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 06:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2025, 05:43

Conclusos para decisão

16/06/2025, 09:38

Conclusos para despacho

14/06/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 06:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2025, 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 12:37

Suspensão do Prazo

05/05/2025, 03:55

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 07:12

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 05:23

Conclusos para decisão

21/03/2025, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 04:30

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2025, 13:48

Juntada de Ofício

05/03/2025, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 10:53

Juntada de Petição de Contestação

12/08/2024, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 06:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2024, 16:00

Juntada de Mandado

09/08/2024, 15:59

Juntada de Mandado

09/08/2024, 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2024, 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2024, 15:57

Juntada de Mandado

09/08/2024, 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2024, 15:55

Juntada de Mandado

09/08/2024, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2024, 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 07:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2024, 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2024, 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2024, 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2024, 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 10:49

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 06:05

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 06:05

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 06:04

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 06:04

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 06:04

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/06/2024, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 05:38

Recebida a Petição Inicial

07/06/2024, 05:28

Conclusos para decisão

28/05/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2024, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 07:18

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruna Roberta Gomes da Silva (OAB 411957/SP) Processo 1022478-71.2020.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Zilda da Silva Bressa - 1 - Intime-se o Município, para que informe se o imóvel usucapiendo se encontra em área de preservação permanente, loteamento irregular ou parcelamento ilegal do solo. 2 Com o atendimento, nova vista ao MP. Int

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 05:33

Conclusos para decisão

24/08/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 06:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2023, 15:39

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 15:19

Juntada de Ofício

18/08/2023, 15:18

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2023, 14:53

Juntada de Mandado

08/08/2023, 14:53

Expedição de Mandado.

12/07/2023, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2023, 06:56

Conclusos para decisão

14/06/2023, 11:30

Conclusos para despacho

13/06/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2022, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 10:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2022, 10:17

Conclusos para decisão

09/12/2022, 10:36

Conclusos para despacho

07/12/2022, 10:42

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 10:42

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2022, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2022, 09:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2022, 06:58

Conclusos para decisão

08/06/2022, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 09:39

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 05:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2022, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 07:12

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2022, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2022, 09:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2022, 06:56

Conclusos para decisão

10/05/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2021, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2021, 05:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2021, 16:59

Juntada de Outros documentos

01/12/2021, 16:56

Juntada de Outros documentos

01/12/2021, 16:55

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 10:42

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2021, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2021, 10:32

Decisão

22/10/2021, 09:31

Conclusos para decisão

19/10/2021, 17:52

Conclusos para despacho

19/10/2021, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2021, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2021, 17:21

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

05/07/2021, 14:09

Conclusos para decisão

02/07/2021, 17:53

Conclusos para despacho

02/07/2021, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2021, 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2021, 12:04

Juntada de Mandado

22/06/2021, 12:04

Expedição de Mandado.

17/06/2021, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2021, 11:51

Decisão

15/06/2021, 15:50

Conclusos para decisão

14/06/2021, 18:51

Conclusos para despacho

14/06/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 13:28

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 14:32

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 12:08

Suspensão do Prazo

30/03/2021, 23:28

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2021, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2021, 12:40

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

25/02/2021, 14:54

Conclusos para decisão

23/02/2021, 13:48

Conclusos para despacho

23/02/2021, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 17:55

Suspensão do Prazo

12/02/2021, 22:36

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2021, 09:14

Mudança de Classe Processual

08/01/2021, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2021, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

07/01/2021, 12:45

Recebida a Petição Inicial

17/12/2020, 11:51

Conclusos para decisão

17/12/2020, 07:51

Distribuído por sorteio

16/12/2020, 20:18

Decisão

•28/11/2025, 05:10

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 16:58

Decisão

•27/06/2025, 05:43

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 06:00

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:56

Decisão

•28/03/2025, 05:23

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 11:30

Decisão

•07/06/2024, 05:28

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 12:26

Todos os documentos(32)

Decisão

•19/01/2026, 05:58

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 09:33

Decisão

•28/11/2025, 05:10

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 16:58

Decisão

•27/06/2025, 05:43

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 06:00

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:56

Decisão

•28/03/2025, 05:23

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 11:30

Decisão

•07/06/2024, 05:28

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 05:55

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 16:18

Decisão

•31/08/2023, 05:33

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 06:25

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 15:39

Decisão

•23/06/2023, 06:56

Decisão

•16/12/2022, 10:17

Decisão

•13/06/2022, 06:58

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 05:56

Decisão

•13/05/2022, 06:56

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 16:59

Decisão

•22/10/2021, 09:31

Decisão

•05/07/2021, 14:09

Decisão

•15/06/2021, 15:50

Decisão

•25/02/2021, 14:54

Decisão

•17/12/2020, 11:51