Procedimento Comum Cível 1002171-12.2018.8.26.0153 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002171-12.2018.8.26.0153 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo da Silva Chimenes (OAB 243434/SP), Franciele Daiane da Silva Rigo (OAB 436811/SP) Processo 1002171-12.2018.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos Ferreira Sabino - Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) DECLARAR que o autor LUÍS CARLOS FERREIRA SABINO exerceu atividade rural informal de 01/08/1970 a 31/08/1984, bem como atividades sob condições especiais (insalubridade) nos períodos de 01/07/1987 a 09/11/1989, 01/06/1990 a 30/06/1990, 11/07/1990 a 10/09/1990, 15/05/1991 a 24/10/1994, 27/05/1995 a 02/06/1995, 02/09/1996 a 05/03/1997, 19/03/2003 a 03/02/2004, 02/05/2005 a 30/11/2005, 02/05/2006 a 15/11/2006, 02/05/2007 a 31/10/2007, 02/05/2008 a 10/12/2008, 01/07/2009 a 13/10/2009, 15/04/2010 a 14/11/2011 e 10/04/2012 a 14/05/2018; b) DETERMINAR que o INSS averbe o tempo de atividade rural e acrescente-se o percentual de 40% (fator 1,4) sobre o período reconhecido como especial; c) CONCEDA a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a partir do momento que atendeu aos requisitos para a aposentadoria, seja antes do DER ou no curso do feito, considerando a medida preconizada no item a e b deste dispositivo. As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do E. STF. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento, nos termos do que dispõe o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021. Não há condenação em custas e despesas processuais em razão do disposto no artigo 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, que afasta a incidência da Súmula 178 do E. Superior Tribunal de Justiça. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. P. I. C.

14/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(49)