Procedimento Comum Cível 1009575-90.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 31.053,96

Órgão julgador

21 Civel de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 01 Civel de Osasco

Partes do Processo

CINTYA SIMONE DOS SANTOS

CPF

Autor

LUIS FELIPE MOLINARI DOS SANTOS

Reu

CASSIANO RAMOS DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

CESAR ITUASSU DA SILVA NETO

OAB/AM 9506·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:28

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

13/02/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 16:01

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

15/12/2025, 15:39

Conclusos para despacho

12/12/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2025, 15:03

Conclusos para despacho

11/11/2025, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2025, 17:35

Conclusos para despacho

08/10/2025, 15:44

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:28

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

13/02/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 04:50

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 15:39

Decisão

•13/11/2025, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 16:01

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

15/12/2025, 15:39

Conclusos para despacho

12/12/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2025, 15:03

Conclusos para despacho

11/11/2025, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2025, 17:35

Conclusos para despacho

08/10/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 19:20

Conclusos para despacho

11/07/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/06/2025, 14:22

Conclusos para decisão

18/06/2025, 12:05

Conclusos para despacho

18/06/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2025, 14:43

Conclusos para decisão

11/06/2025, 12:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2025, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2025, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2025, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/06/2025, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/06/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cesar Ituassu da Silva Neto (OAB 9506/AM) Processo 1009575-90.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cintya Simone dos Santos - Trata-se de ação de "obrigação de fazer" cumulada com pedido indenizatório. Com efeito, a primeira premissa é que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda. Como dito da decisão de fl. 255, a autora alega haver sido prejudicada pela parte requerida em ação que tramitou perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco, cujo incidente de cumprimento de sentença ainda está em andamento. Ocorre que a autora reside em Manaus/AM, e os requeridos são residentes na Comarca da Capital/SP, tendo como competência territorial o Foro Central. Logo, indevida a distribuição do feito perante este juízo, porquanto nenhuma das partes envolvidas é domiciliada dentro dos limites de jurisdição desta Comarca. Ainda, impende anotar que não há falar em querella nullitatis cuja competência poderia ser verificada ao Juízo da 8ª Vara Cível local. Isso porque os pedidos referem-se à obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Daí, tratando-se de ação fundada em direito pessoal, cuja competência é definida pela regra geral disposta no art. 46 do Código de Processo Civil, tornem os autos digitais ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro Central - Comarca da Capital, efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:33

Declarada incompetência

12/05/2025, 23:00

Conclusos para decisão

12/05/2025, 20:13

Conclusos para despacho

12/05/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2025, 15:23

Conclusos para decisão

04/04/2025, 13:57

Distribuído por sorteio

04/04/2025, 10:35

Decisão

•08/10/2025, 17:35

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2025, 14:42

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2025, 14:42

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2025, 14:42

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2025, 14:42

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2025, 14:42

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2025, 14:41

Todos os documentos(20)

Sentença

•15/12/2025, 15:39

Decisão

•13/11/2025, 15:03

Decisão

•08/10/2025, 17:35

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2025, 14:42

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2025, 14:42

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2025, 14:42

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2025, 14:42

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2025, 14:42

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2025, 14:41

Despacho

•11/07/2025, 19:20

Decisão

•18/06/2025, 14:22

Decisão

•11/06/2025, 14:43

Decisão

•12/05/2025, 23:00

Decisão

•04/04/2025, 15:23