Embargos à Execução 1082262-44.2024.8.26.0100 - TJSP

Embargos à Execução 1082262-44.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Fernandes de Andrade (OAB 133941/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1082262-44.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Nunes e Grossi Administradora de Benefícios, Vinício Grossi Conceição, Pedro Luiz Nunes Conceição, Rosangela Grossi Conceição - Embargdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. NUNES E GROSSI ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS LTDA, VINICIO GROSSI CONCEIÇÃO, PEDRO LUIS NUNES CONCEIÇÃO e ROSANGELA GROSSI CONCEIÇÃ ingressaram com embargos à execução que lhes move BANCO SAFRA S/A, por meio do processo de nº 1049698-12.2024.8.26.0100, no qual executa o débito de R$813.324,72, proveniente da Cédula de Crédito Bancário nº 002234465. Sustentam excesso de execução, apontando ser o valor de R$581.670,21 o correto, conforme auditoria financeira realizada, a qual verificou indevida cumulação dos encargos pré-fixados, pós-fixados e moratórios, além de apontar para cálculo incorreto da parcela-base, a qual seria de R$52.892,42, e não R$54.645,71, resultando em excesso de R$63.118,44, Impugnou ainda a cobrança de taxa de emissão, e, ao fim, requereu o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeito suspensivo, com sua posterior procedência, para que seja reconhecido o excesso de execução no importe de R$63.118,44. Pugnou pela produção de prova pericial contábil. Documentos às fls. 17/107. Decisão de fl. 108 recebeu os embargos sem a atribuição de efeito suspensivo. Citada, a ré ofertou defesa às fls. 114/129. No mérito, aponta para a legalidade das taxas e encargos contratuais, os quais foram aderidos pela embargante no momento da contratação. Sustenta a legalidade da capitação de juros, dos juros remuneratórios, dos encargos moratórios e das tarifas cobradas. Ao final, pugnou pela improcedência dos embargos. Documentos às fls. 130/247. Não houve réplica. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 264), tendo a parte embargante requerido a produção da prova pericial contábil. Proferida a decisão saneadora de fls. 270/272, sendo deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial às fls. 315/338, seguido de impugnações pelas partes e esclarecimentos do perito às fls. 377/383. As partes se manifestaram às fls. 388 e 389/392. É o relatório. Fundamento e decido. O valor integral do empréstimo foi utilizado pela parte embargante, haja vista o valor liberado em conta, a existência de tarifa de emissão de contrato e imposto pago pela parte no momento da contratação (IOF), não podendo a parte embargante ignorar que, para chegar a conclusão de que valor inferior foi liberado, se vale de saldo existente na conta em período posterior. O contrato foi firmado pelas partes após a vigência da primeira edição da Medida Provisória nº 1.963 (31.03.2000), a qual não padece de qualquer vício, inclusive constitucionalidade, tal como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que é permitida a capitalização dos juros, não se verificando, pois, irregularidade quanto a este aspecto. Nesse sentido versa a Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Além da capitalização estar prevista em cláusula, ela pode ser facilmente compreendida a partir da análise dos índices de juros mensais e anual (2,09% ao mês, e 28,173560% ao ano), haja vista que o índice de juros anual é superior ao duodécuplo do índice de juros mensal. Nesse sentido, pacificando a matéria, existe a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" Ainda, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria inserida na esfera do direito disponível. Admite-se, portanto, a capitalização diária dos juros remuneratórios incidentes sobre a obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário, já que expressamente prevista. Os juros previstos em contrato não são excessivos. Os juros pactuados não excedam de maneira manifesta a média de mercado, sendo, na realidade, tal como se observa de fls. 337/338, abaixo da média de mercado, a não permitir sua revisão, já que somente devem ser revisados os juros que sejam extremamente abusivos, o que, nem de perto é o caso dos juros que foram pactuados, que são inferiores do que a taxa média. Houve a incidência da tarifa de emissão de contrato - item 13.2. Ocorre que inexiste vedação para sua incidência nos contratos bancários celebrados por pessoa jurídica. O CMN editou a Resolução n. 3.919/2010, que consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, classificando os serviços prestados a pessoas naturais em quatro categorias: (i) essenciais, enumerados no art. 2º, não passíveis de tarifação; (ii) prioritários, listados no art. 3º, cuja cobrança está sujeita à observância da lista de serviços, da padronização, das siglas e dos fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa à Resolução CMN n. 3.919/2010; (iii) especiais, discriminados no art. 4º, regidos por legislação própria, entre os quais se incluem o crédito rural, o mercado de câmbio, o fundo PIS/PASEP, o penhor civil e as operações de microcrédito; e (iv) diferenciados, elencados no art. 5º, que admitem a cobrança de tarifa, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento. Essas limitações, entretanto, não se estendem à cobrança de tarifas pela prestação de serviços a pessoas jurídicas, cujo amparo normativo repousa no art. 1º, caput, da Resolução CMN n. 3.919/2010: A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.251.331/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos, versando sobre as tarifas para abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), ainda sob a égide da revogada Resolução CMNn. 3.518/2007, cujo sentido foi mantido pela vigente Resolução CMN n. 3.919/2010, assim decidiu: (...) 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil(REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em28/8/2013, DJe de 24/10/2013). No mesmo sentido, eis recente julgado do Tribunal da Cidadania: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. COBRANÇA.AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A legalidade da cobrança de tarifas bancárias deve ser examinada à luz da Lei nº 4.595/1964, que regula o sistema financeiro nacional e determina que compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros e ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (arts. 4º, IX, e 9º). 3. Atualmente, a cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução CMN nº 3.919/2010, que manteve o sentido do regramento anterior (Resolução CMN nº 3.518/2007), na parte que impedia a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais e limitava a exigibilidade de outras tarifas decorrentes da prestação de serviços prioritários, especiais e diferenciados às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora. 4. A limitação estabelecida tanto na Resolução CMN nº 3.518/2007 quanto na Resolução CMN nº3.919/2010 somente se aplica às pessoas naturais. As tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas não foram padronizadas, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas ou previamente autorizado ou solicitado o respectivo serviço pelo cliente ou usuário. 5. Hipótese em que a instituição financeira demandada não demonstrou a existência de prévia pactuação para fins de cobrança da Tarifa de Serviços de Terceiros, decorrendo daí a sua ilegalidade. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.522.730/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020). Nesse sentido, é a posição do Tribunal de Jusiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. Embargos opostos pela parte executada parcialmente acolhidos para afastar a cobrança da tarifa de emissão de contrato e do seguro prestamista. Recurso do banco exequente. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. Obtenção de crédito, por pessoa jurídica (contratante principal), para o fomento de suas atividades empresariais, o que a faz destoar do conceito de destinatário final, nos termos do art. 2º, caput, do CDC, interpretado à luz da teoria finalista adotada, como regra, pelo Tribunal da Cidadania. Não verificação de hipossuficiência técnica, jurídica, informacional ou econômica da contratante, que atua no mercado há mais de 15 anos, no ramo de lanchonetes e de casas de chá e suco, a justificar eventual incidência excepcional da teoria finalista mitigada. Inaplicabilidade das normas consumeristas à espécie. Controvérsia que deve ser dirimida sob a ótica da legislação comum. TARIFA DE EMISSÃO DE CONTRATO. Aplicação da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n. 3.919/2010, atualmente em vigor, que revogou a anterior Resolução n. 3.518/2007 e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Vedação à cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais e limitação à exigibilidade de outras tarifas decorrentes da prestação de serviços prioritários, especiais e diferenciados às hipóteses taxativamente previstas no aludido ato normativo. Previsões restritivas que, entretanto, não se estendem à cobrança de tarifas pela prestação de serviços a pessoas jurídicas, cujo amparo normativo repousa no art. 1º, caput, da Resolução CMN n. 3.919/2010.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Bandeirante. Diante da expressa e clara previsão contratual do encargo impugnado, da efetiva contraprestação por parte da casa bancária (emissão do título) em prol da pessoa jurídica mutuária e da ausência de alegação de abusividade quanto ao valor cobrado a tal título, exsurge a licitude da cobrança da tarifa de emissão de contrato. Sentença reformada nesse aspecto. SEGUROPRESTAMISTA. Tese sedimentada pelo Tribunal da Cidadania ao julgar o REsp. n.1.639.320/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a respeito do seguro de proteção financeira, que não se revela aplicável ao caso vertente, uma vez que teve por objeto contratos bancários firmados no âmbito de uma relação de consumo. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Seguro prestamista regularmente contratado. Afora não ter sido aventada eventual hipótese de nulidade ou de anulabilidade do pacto securitário (arts. 166 e171 do CC), não há nenhum indício de que a contratação em apreço tenha sido imposta como condição para a concessão do crédito disponibilizado. Existência, outrossim, de instrumento apartado de adesão ao seguro de proteção financeira, regularmente subscrito pelo representante da empresa mutuária, cuja autenticidade da assinatura não é objeto de questionamento. Ausência, além do mais, de indicação, no bojo da cédula de crédito bancário, da seguradora contratada, o que comumente ocorre nos casos em que se reconhece a ilicitude do seguro prestamista contratado em razão de "venda casada". Contexto a evidenciar a voluntariedade e a licitude da contratação securitária. Conclusão reforçada pela diretriz positivada no art. 421-A, do CC, incluída pela Lei n. 13.874/2019, que estabelece a presunção de paridade e simetria dos contratos civis e empresariais, ressalvada a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, do que não se cogita na hipótese dos autos. Tese esposada pelo apelante que, por isso, também comporta acolhimento nesse tópico. CONCLUSÃO. Rejeição integral dos embargos opostos pelos devedores que é medida de rigor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029292-04.2023.8.26.0100; Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro:27/02/2024). Conforme apurado pelo laudo pericial no item 4.2, a prestação calculada pelo Embargado foi maior que a correta no montante de R$ 240,83, o que ao final das 13 parcelas pagas, gerou uma diferença de R$ 3.130,79, tendo o perito apontado que se considerarmos o valor da parcela corretamente apurado pela perícia, o saldo devedor seria de R$ 985.479,83, de modo que comporta pequena procedência a pretensão inicial, já que a parte embargada, no processo principal, apontava o crédito de R$ 986.370,90. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para declarar que o crédito da embargada, no processo nº 1049698-12.2024.8.26.0100, é de R$ 985.479,83 para março de 2024. Arca a parte embargante com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da causa. Após o transito em julgado, certifique-se nos autos principais. Preparo é de 4% do valor da causa. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(18)