Embargos à Execução 1007354-15.2025.8.26.0477 - TJSP

Embargos à Execução 1007354-15.2025.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/05/2026, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 10:03

Julgada improcedente a ação

22/04/2026, 10:02

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 08:40

Juntada de Petição de Réplica

26/03/2026, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/03/2026, 23:09

Conclusos para decisão

04/03/2026, 15:01

Apensado ao processo

11/07/2025, 11:50

Juntada de Petição de Contestação

05/06/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio Ferreira Collaço (OAB 167730/SP), Joyce Castro Ferreira (OAB 261661/SP) Processo 1007354-15.2025.8.26.0477 - Embargos à Execução - Embargte: Gita Construtora e Incorporadora Ltda - Embargdo: Condominio Edificio Radimar Vi - Vistos. O presente feito foi distribuído por dependência. Assim, apense-se este feito aos autos da execução nº 1023573-40.2024.8.26.0477, providenciando as devidas anotações, inclusive no sistema informatizado. Não há, ao menos por ora, como acolher a pretensão consistente na atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo. Contudo, o juiz poderá, a pedido do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida (artigo 919, parágrafo 1º, do CPC/2015). Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Destarte, três são os requisitos cumulativos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Não há discricionariedade do juízo. No caso em tela, a execução não está garantida, impondo-se o recebimento dos embargos sem o efeito suspensivo pretendido. No mais, nos termos do artigo 914 do C.P.C., recebo os presentes embargos para discussão. Diante do não atendimento do disposto no § 1º, do artigo 919, do mesmo codex, são recebidos sem efeito suspensivo, prosseguindo-se na execução. Cite-se o embargado, na pessoa de seu advogado, para contestar no prazo de quinze dias, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 10:02

Decisão

•04/03/2026, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio Ferreira Collaço (OAB 167730/SP), Joyce Castro Ferreira (OAB 261661/SP) Processo 1007354-15.2025.8.26.0477 - Embargos à Execução - Embargte: Gita Construtora e Incorporadora Ltda - Embargdo: Condominio Edificio Radimar Vi - Vistos. O presente feito foi distribuído por dependência. Assim, apense-se este feito aos autos da execução nº 1023573-40.2024.8.26.0477, providenciando as devidas anotações, inclusive no sistema informatizado. Não há, ao menos por ora, como acolher a pretensão consistente na atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo. Contudo, o juiz poderá, a pedido do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida (artigo 919, parágrafo 1º, do CPC/2015). Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Destarte, três são os requisitos cumulativos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Não há discricionariedade do juízo. No caso em tela, a execução não está garantida, impondo-se o recebimento dos embargos sem o efeito suspensivo pretendido. No mais, nos termos do artigo 914 do C.P.C., recebo os presentes embargos para discussão. Diante do não atendimento do disposto no § 1º, do artigo 919, do mesmo codex, são recebidos sem efeito suspensivo, prosseguindo-se na execução. Cite-se o embargado, na pessoa de seu advogado, para contestar no prazo de quinze dias, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Apensado ao processo

Juntada de Petição de Contestação

Certidão de Publicação Expedida

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