Embargos à Execução 1179872-12.2024.8.26.0100 - TJSP

Embargos à Execução 1179872-12.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucas Braga Eichenberg (OAB 496427/SP), Daniela Grando (OAB 121339/RS), Edgar Luiz Boeira (OAB 133731/RS) Processo 1179872-12.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Spe Infinita Town Co. Incorporação Imobiliária Ltda., Infinita Estrutura de Negócios Ltda. Epp, Spe Infinita Life Co. Incorporação Imobiliária Ltda., Spe Infinita Parque Incorporação Imobiliária Ltda., Diego Antunes Dias - Embargdo: Habitasec Securitizadora S.a. - Em que pese outrora concedida à embargante a Assistência Judiciária Gratuita, com razão a embargada/exequente no que tange à impugnação ao benefício, a qual acolho. Como sabido, o benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família. É bem verdade que, por vezes, admite-se a extensão deste benefício a pessoas jurídicas, mas em casos excepcionais. Nesse sentido: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, em se tratando de pessoa jurídica, deve vir acompanhada de prova robusta, observando-se que a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade. Gratuidade Judiciária. Pessoa jurídica. Pedido de justiça gratuita. Não cabimento. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Agravante que se encontra regularmente constituída e em atividade, voltada à atividade que visa lucro. Irrelevante o fato de existirem diversas pendências financeiras e judiciais, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das empresas em atividade. Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento 2035543-11.2015.8.26.0000. Rel. João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado. J.: 07/04/2015). No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Bem demonstrou a exequente (fls. 856/857) que a embargante, ao menos desde 2019, tem regularmente apresentado rendimentos, geradores da incidência de IRPJ. Não bastasse isso, tem ativo circulante, para o ano pretérito, de R$65 milhões, ativos estes que possui expressiva liquidez e podem ser transformados, se necessário, em caixa para fazer frente às despesas da pessoa judícia. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO à gratuidade processual. Pelos mesmos fundamentos, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Ficam intimados os embargantes ao recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. No mesmo prazo, deve a embargante pessoa juridica regularizar sua representação processual, eis que apócrifo o instrumento de mandato de fls. 35/36. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Outros documentos

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Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(23)