Procedimento Comum Cível 1031055-75.2024.8.26.0562 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1031055-75.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Fernandes Lopes (OAB 201442/SP), Cezar Hyppolito do Rego (OAB 308690/SP), LOUZANO, HYPPOLITO & SIMÕES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16871/SP) Processo 1031055-75.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Reserva Brasil, Síndica, Andrezza Cristina Ventura Vianna Fagnani - Reqdo: Anchieta Administração de Bens Ltda - Vistos Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela requerida (fls. 197/203) e pela autora (fls. 204/205), contra a sentença de fls. 187/193, com fundamento no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil. A requerida alega contradição entre a sentença e os pedidos (ultra petita) e a autora aduz omissão em relação à fixação de multa pelo descumprimento e sobre os índices de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. Recebo os embargos, pois tempestivos, mas os rejeito, ante o nítido caráter infringente. A sentença combatida levou em consideração todas as manifestações e elementos probatórios coligidos aos autos para se chegar à conclusão nela exposta. Fernando da Fonseca Gajardoni esclarece que: A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela constante na decisão, nas suas diferentes partes constituintes. O fato da decisão ser contraditória com decisões anteriormente proferidas no processo, outros atos do processo ou provas produzidas não justifica o cabimento dos embargos, pois estes têm relação com a higidez da decisão em si considerada, não sendo a via própria ao ataque da decisão por outros erros de procedimento ou julgamento. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Execução e Recursos: Comentários ao CPC 2015. Vol. 3. 2ª Ed. São Paulo: MÉTODO, 2018, sem grifos no original). Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que não há a obrigação de o julgador ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP 111/114). Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229). Na espécie, os embargantes suscitam contradições/omissões entre a decisão e outros elementos dos autos que não constam da própria decisão. Buscam, na verdade, rediscutir matéria que já foi devidamente decidida, o que não se admite por esta via. Se almejam a modificação do julgado, devem fazer uso do recurso adequado. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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