Inventário 0003350-14.2012.8.26.0248 - TJSP

Inventário 0003350-14.2012.8.26.0248 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Alex Serrano - Intimação - ADV: Celia Regina Dantonio (OAB 122134/SP), Paulo Willian Ribeiro (OAB 187154/SP), Fabrizio Lungarzo O´connor (OAB 208759/SP), Cassio de Mesquita Barros Junior (OAB 8354/SP), Ecilda de Maria Santos Veloso (OAB 284117/SP), Tania Mara da Silva Espindola (OAB 285485/SP), Paulo Henrique de Alcantara (OAB 372338/SP) Processo 0003350-14.2012.8.26.0248 - Inventário - Reqte: Maria de Fatima Santos Costa - Vistos. Cuida-se de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de José Serrano [filho], ocorrido aos 05.12.2012, conforme certidão de óbito de fls. 09. Analisando-se os autos, observa-se que existem questões processuais pendentes, que impedem, por ora, a homologação da partilha, motivo pelo qual passo a apreciá-las, concedendo o prazo de 15 dias para a Inventariante e herdeiros darem cumprimento ao que for determinado. 1- Segundo consta dos autos, houve o ajuizamento de demanda visando a exclusão da paternidade do "de cujus" em relação a filha K.A.S. A certidão de objeto e pé juntada às fls. 390 dá conta de que a referida pretensão foi julgada procedente e, em consulta SAJ realizada nesta data, evidencia-se que já houve decisão final de mérito na referida demanda. Portanto, providencie a Inventariante a juntada de certidão atualizada da ação mencionada. 2- A certidão de óbito do "de cujus", juntada às fls. 09, aponta a existência dos filhos Alex, ROGÉRIO, Débora, KAREN e Bárbara. Consta dos autos que um dos herdeiros seria Éden Rogério (fls. 298), sendo possível que tenha havido equívoco na informação prestada quando da lavratura do assento de óbito, informando-se Rogério em vez de Éden Rogério. Ainda, Karen teve o estado de filha do "de cujus" excluído pela procedência da demanda indicada na certidão de fls. 390. 2.1- Assim, esclareçam a Inventariante e os herdeiros acerca da eventual retificação do assento de óbito do "de cujus", com a exclusão de K.A.S., do rol de filhos do falecido, juntando, se o caso, certidão de óbito atualizada; 2.2- Sem prejuízo, observo que caberão aos interessados a propositura da demanda adequada para a retificação do assento de óbito em relação ao herdeiros Éden Rogério, comprovando-se nos autos. 3- De outro lado, deverá a Inventariante: (a) comprovar o desfecho do processo de usucapião, indicado no instrumento particular de fls. 300/304, esclarecendo-se sobre eventual registro do título judicial, caso existente (inclusive, com a juntada de cópia da matrícula, se o caso); (b) realizar a emenda das primeiras declarações, apresentado peça única, com a indicação de todos os bens do espólio, especialmente os valores totais das verbas rescisórias depositadas às fls. 355/356, os direitos do falecido José Serrano [filho] sobre o imóvel adquirido por usucapião por José Serrano [pai] e Urânia (fls. 418/420), os valores localizados em conta bancária (fls. 449) e, entre as dívidas do espólio, também o montante reconhecido em procedimento de habilitação de crédito (fls. 1329/1330) (c) observar, quando da apresentação da declaração do ITCMD, que o recolhimento do referido imposto pelas herdeiras Débora e Bárbara ITCMD já foi efetuado às fls. 430/438; (d) juntar certidão negativa de débito relativo ao ITR do imóvel indicado às fls. 418/420; 4- Ainda, observo que, nos termos do art. 2°, do Prov 56/CNJ, é obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Note-se que, conforme Parecer (192/2016-E) do Colégio Notarial do Brasil, sobre o Provimento nº 56, da Corregedoria Nacional de Justiça, o ônus de juntar a certidão é da parte e ela poderá obtê-la sem nenhuma dificuldade, através de acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/ Assim, deverá a Inventariante juntar aos autos a referida certidão. 5- Deverão também os herdeiros se manifestarem expressamente sobre o pedido de alienação do veículo Corsa, o qual, segundo o informado pela Inventariante, não estaria em uso, sofrendo depreciação pela ação do tempo (fls. 381/382, item 07). 6- Cumpra também o herdeiro Éden Rogério integralmente o determinado às fls. 364, item "5", juntando cópia atualizada de sua certidão de casamento, bem como indicando a qualificação completa do cônjuge. 7- Fls. 1088/1092, 1097/1098 e 1218/1222: indefiro o requerimento para uso comum do imóvel objeto do instrumento particular de fls. 300/304 pelas demais coerdeiras, por não vislumbrar qualquer utilidade da medida para o desfecho desta demanda, observando, inclusive, que não foi esclarecido até o momento se o sítio indicado às fls. 300/304 possui alguma finalidade produtiva. Ademais, o uso exclusivo da propriedade pelo herdeiro, ainda que não tenha sido efetivada a partilha poderá dar ensejo a eventual arbitramento de aluguel pelos demais coerdeiros alijados da utilização do imóvel, a ser perseguido em demanda autônoma, se o caso (nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1001738-91.2022.8.26.0274; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024). De outro lado, tendo em vista que a administração dos bens do espólio está a cargo da Inventariante, a declaração de eventual direito ao ressarcimento de despesas despendidas por herdeiro com a conservação de bem constante do acervo hereditário, inclusive, diante da litigiosidade existente entre as partes, também deverá ser perseguida pela via ordinária, por meio de demanda própria (nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2087215-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Portanto, sem razão qualquer requerimento para produção de provas sobre eventuais gastos do herdeiro Éden Rogério nesta demanda, devendo as pretensões mencionadas serem objeto de demandas própria, na via ordinária. 8- No mais, foi noticiada, às fls. 1325/1330, a distribuição de demanda na qual as herdeiras Bárbara e Débora objetivam a anulação da escritura pública de união estável firmada entre o "de cujus" e a Inventariante (autos nº 1011011-12.2021.8.26.0248). Por conta de tal demanda, as mencionadas herdeiras pretendem a suspensão do inventário até decisão final a ser proferida na ação anulatória referida. Pois bem. Não obstante a decisão final da ação anulatória possa influir no desfecho do inventário, por ora, não é o caso de suspensão do seu processamento, pois, como visto, ainda existem inúmeras questões a serem adequadas pela Inventariante e herdeiros, conforme acima identificadas. Nada obsta a regularização das questões pendentes até o momento de apresentação do plano de partilha, momento no qual, eventualmente, poderá ser autorizada a suspensão do inventário uma vez que para a realização daquele ato será necessário primeiro conhecer do resultado da ação de anulação da escritura de reconhecimento da união estável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - Ajuizamento do inventário por companheiro supérstite que detém escritura pública de união estável com o falecido - Superveniente notícia de questionamento da escritura pública em ação anulatória - Substituição do inventariante por herdeiro indicado em testamento - Inadmissibilidade, ao menos na atualidade - Fato do questionamento judicial da escritura pública que não provoca o afastamento de plano do inventariante de seu munus, pois, até então, aludido instrumento encontra-se hígido - Inventariante, outrossim, que estava e permanece na administração dos bens do falecido - Inteligência do art. 1.791, inc. I, do CC, e do art. 617, inc. I, do CPC - Descabimento, ainda, da suspensão do inventário para fins de aguardar-se o desfecho da ação anulatória antes da fase de partilha, pois apenas para que ela se realize é que será necessário primeiramente conhecer-se do desfecho daquela lide. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074516-20.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Assim, por ora, indefiro o pedido de suspensão do processamento deste inventário, nos termos da fundamentação supra. 9- Providencie a z. Serventia minuta de transferência do valor localizado em conta bancária do falecido, via sistema Sisbajud (fls. 449), para conta vinculada a este processo. Int.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Conclusos para decisão

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

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Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(250)