Cumprimento de sentença 0000267-41.2025.8.26.0213 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000267-41.2025.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0285/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 22/32: Ante a dificuldade narrada pela exequente, excepcionalmente, à z. Serventia para que proceda a regularização do cadastro de partes, incluindo, portanto, o patrono da parte executada no sistema. No mais, trata-se de fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, com fundamento nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. O requerimento inicial para dar início a presente fase deverá preencher os requisitos do artigo 524, devendo a parte exequente trazer, em especial, o demonstrativo detalhado do débito, com especificação de índice de juros e correção monetária atualizados, indicando seu termo inicial e final. Nesse panorama, bem atendidas as especificidades do requerimento inicial e regularizado o cadastro processual (fl. 40), intime-se o(a) devedor(a) para pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Forte no art. 513 do CPC, o(a) devedor(a) será intimado: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou desacompanhada de advogado; ou por meio eletrônico, desde que haja meio hábil, nos termos do §1º do art. 246. Decorrido o prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela zelosa serventia, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução, DEVENDO A ORDEM JUDICIAL PERMANECER ATIVA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, observado o disposto no artigo 854, § 1° do Código de Processo Civil, no que concerne à eventual excesso. Da quantia tornada indisponível, intime-se o(a) devedor(a) para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos do § 3° do mesmo artigo citado ante

20/06/2025, 12:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 22/32: Ante a dificuldade narrada pela exequente, excepcionalmente, à z. Serventia para que proceda a regularização do cadastro de partes, incluindo, portanto, o patrono da parte executada no sistema. No mais, trata-se de fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, com fundamento nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. O requerimento inicial para dar início a presente fase deverá preencher os requisitos do artigo 524, devendo a parte exequente trazer, em especial, o demonstrativo detalhado do débito, com especificação de índice de juros e correção monetária atualizados, indicando seu termo inicial e final. Nesse panorama, bem atendidas as especificidades do requerimento inicial e regularizado o cadastro processual (fl. 40), intime-se o(a) devedor(a) para pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Forte no art. 513 do CPC, o(a) devedor(a) será intimado: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou desacompanhada de advogado; ou por meio eletrônico, desde que haja meio hábil, nos termos do §1º do art. 246. Decorrido o prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela zelosa serventia, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução, DEVENDO A ORDEM JUDICIAL PERMANECER ATIVA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, observado o disposto no artigo 854, § 1° do Código de Processo Civil, no que concerne à eventual excesso. Da quantia tornada indisponível, intime-se o(a) devedor(a) para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos do § 3° do mesmo artigo citado anteriorment

20/06/2025, 11:17

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0638/2025Data da Publicação: 02/12/2025

Juntada

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