Procedimento Comum Cível 1001362-22.2023.8.26.0549 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001362-22.2023.8.26.0549 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Roberto Aparecido Claudio 27526387870 - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA. RECONVENÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE COBRANÇA. VALOR REDUZIDO APURADO EM PERÍCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PROPOSTA PELO AUTOR EM FACE DA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, COM RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA-RECONVINTE VISANDO O RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DE VALOR DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA DECLARAR EXIGÍVEL APENAS O VALOR DE R$ 1.489,11, COM BASE NA PERÍCIA JUDICIAL; CONTUDO, INTERPOSTA APELAÇÃO PELA RÉ-RECONVINTE, BUSCA A COBRANÇA INTEGRAL DO VALOR DE R$ 53.231,84.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É EXIGÍVEL O VALOR INTEGRAL COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA COM BASE NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE; E (II) DETERMINAR SE A LIMITAÇÃO DO VALOR DA COBRANÇA AO MONTANTE APURADO EM PERÍCIA TÉCNICA É JURIDICAMENTE ADEQUADA À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA FOI CONFIRMADA POR PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS, COM RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PROCEDIMENTO IRREGULAR POR PARTE DO CONSUMIDOR.4. A PERÍCIA TÉCNICA LIMITOU O PERÍODO DE IRREGULARIDADE AOS SEIS CICLOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DO TOI, NOS TERMOS DO ART. 596, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL, POR NÃO SER POSSÍVEL IDENTIFICAR TECNICAMENTE O INÍCIO DA IRREGULARIDADE.5. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE SUSTENTEM O VALOR ORIGINALMENTE EXIGIDO PELA RÉ-RECONVINTE (R$ 53.231,84) IMPEDE A PROCEDÊNCIA TOTAL DA RECONVENÇÃO, DEVENDO PREVALECER O VALOR APURADO NA PERÍCIA DE R$ 1.489,11.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR AUTORIZA A COBRANÇA DE VALORES PELA RÉ, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES TÉCNICOS E NORMATIVOS PREVISTOS PELA ANEEL. 2. NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE PERMITAM DETERMINAR COM PRECISÃO O INÍCIO DA IRREGULARIDADE, DEVE-SE LIMITAR O PERÍODO DE COBRANÇA AOS SEIS CICLOS ANTERIORES À CONSTATAÇÃO, CONFORME ART. 596, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. 3. A VALIDADE DO TOI UNILATERALMENTE LAVRADO DEPENDE DE CONFIRMAÇÃO POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA E IMPARCIAL, COMO A PERÍCIA JUDICIAL.”_____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, E 487, I; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 595, III, E 596, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Francisco Luiz Alves (OAB: 202098/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001362-22.2023.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo -

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)