Execução Fiscal 1032081-03.2015.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.147.375,57

Órgão julgador

Sef de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

CNPJ

Autor

RENATO GAMBA ROCHA DINIZ

CPF

Reu

RODRIGO MORAES MARTINS

CPF

Reu

R

Reu

C

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

OAB/SP 142231·CPF·Representa: Réu

KARINA BOZOLA GROU

CPF·Representa: Réu

GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO

OAB/SP 274066·CPF·Representa: Réu

TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

OAB/SP 221785·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

CNPJ

Autor

RENATO GAMBA ROCHA DINIZ

CPF

Reu

RODRIGO MORAES MARTINS

CPF

Reu

R

Reu

C

CPF

Reu

RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

O

Reu

L

CPF

Reu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 20:51

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 19:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/05/2026, 19:21

Conclusos para decisão

13/05/2026, 16:57

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

19/04/2026, 14:08

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 16:32

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 16:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

15/04/2026, 16:32

Todas as movimentações(216)

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 20:51

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 19:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/05/2026, 19:21

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 19:21

Decisão

•19/04/2026, 14:08

13/05/2026, 16:57

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

19/04/2026, 14:08

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 16:32

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 16:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

15/04/2026, 16:32

Conclusos para decisão

31/03/2026, 11:10

Bloqueio/penhora on line

18/02/2026, 15:57

Conclusos para decisão

10/02/2026, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 06:23

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:28

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2025, 03:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/12/2025, 02:53

Conclusos para decisão

11/12/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 14:49

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 12:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

02/12/2025, 11:27

Conclusos para decisão

30/11/2025, 16:01

Conclusos para decisão

30/09/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 04:42

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 20:43

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 19:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/09/2025, 19:45

Conclusos para decisão

04/09/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 16:23

Apensado ao processo

18/06/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriel Abujamra Nascimento (OAB 274066/SP) Processo 1032081-03.2015.8.26.0602 - Execução Fiscal - Exectdo: Rodolita Empreendimentos e Participações S/A - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 30 dias úteis do bloqueio, impugnar/embargar/peticionar. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. EXPEDIÇÃO DE MLE, NO SILÊNCIO DO DEVEDOR Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor. Aguarde-se no PRAZO eventual manifestação do devedor. Ultrapassado o prazo, encaminhe-se para a fila 214 - ag. Análise de Cartório Urgente (ACU).

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 08:57

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 13:41

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 13:41

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 13:41

Conclusos para decisão

14/04/2025, 09:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

08/04/2025, 18:51

Bloqueio/penhora on line

14/02/2025, 11:31

Conclusos para decisão

14/02/2025, 08:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/02/2025, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/11/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:29

Juntada de Petição de Contra-razões

07/11/2024, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 01:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2024, 01:53

Conclusos para decisão

11/10/2024, 23:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

11/10/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 07:53

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 02:11

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 12:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/09/2024, 12:48

Conclusos para decisão

13/09/2024, 22:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/09/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 05:39

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/08/2024, 16:34

Conclusos para decisão

06/08/2024, 13:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/07/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 10:45

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado

01/07/2024, 10:42

Conclusos para julgamento

28/06/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 20:42

Bloqueio/penhora on line

31/03/2024, 20:42

Conclusos para decisão

31/03/2024, 15:50

Conclusos para despacho

28/02/2024, 00:14

Conclusos para decisão

03/12/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 05:39

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:12

Remetido ao DJE para Republicação

26/10/2023, 16:10

Mudança de Magistrado

15/09/2023, 00:56

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 05:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2023, 17:19

Mudança de Magistrado

27/02/2023, 10:17

Conclusos para decisão

12/01/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 23:02

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2022, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2022, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2022, 05:32

Decisão

18/01/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/10/2021, 23:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/10/2021, 23:13

Conclusos para decisão

28/09/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

29/08/2021, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2021, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2021, 08:51

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 08:27

Decisão

16/08/2021, 17:44

Conclusos para decisão

11/05/2021, 10:49

Juntada de Outros documentos

10/05/2021, 10:41

Suspensão do Prazo

21/02/2021, 04:38

Suspensão do Prazo

08/01/2021, 23:12

Expedição de Certidão.

27/12/2020, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2020, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2020, 14:04

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 14:04

Acolhida a exceção de pré-executividade

11/12/2020, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 19:38

Expedição de Certidão.

22/11/2020, 09:27

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2020, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2020, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2020, 12:28

Conclusos para decisão

31/08/2020, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2020, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2020, 11:43

Suspensão do Prazo

18/07/2020, 22:34

Decisão

15/07/2020, 03:32

Conclusos para decisão

29/06/2020, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 12:25

Expedição de Certidão.

30/05/2020, 09:07

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2020, 09:42

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

01/04/2020, 18:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/03/2020, 12:31

Decisão

16/03/2020, 21:24

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

13/03/2020, 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2020, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2020, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/03/2020, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/03/2020, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/03/2020, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/03/2020, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/03/2020, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/03/2020, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/03/2020, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/03/2020, 00:00

Expedição de Carta.

27/02/2020, 10:33

Expedição de Carta.

27/02/2020, 10:33

Expedição de Carta.

27/02/2020, 10:33

Expedição de Carta.

27/02/2020, 10:33

Expedição de Carta.

27/02/2020, 10:32

Expedição de Carta.

27/02/2020, 10:32

Expedição de Carta.

27/02/2020, 10:32

Expedição de Carta.

27/02/2020, 10:32

Expedição de Carta.

27/02/2020, 10:32

Expedição de Carta.

27/02/2020, 10:32

Expedição de Carta.

27/02/2020, 10:32

Expedição de Carta.

27/02/2020, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2020, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 08:37

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 06:01

Expedição de Certidão.

09/07/2019, 16:18

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2019, 15:26

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2019, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2019, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2019, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2019, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2019, 00:00

Expedição de Carta.

15/05/2019, 14:10

Expedição de Carta.

15/05/2019, 14:10

Expedição de Carta.

15/05/2019, 14:10

Expedição de Carta.

15/05/2019, 14:09

Expedição de Carta.

15/05/2019, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2019, 15:18

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 17:43

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 15:33

Proferido Despacho

24/04/2019, 18:31

Conclusos para despacho

24/04/2019, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2018, 22:45

Expedição de Certidão.

02/09/2018, 09:22

Expedição de Certidão.

02/09/2018, 09:22

Expedição de Certidão.

22/08/2018, 11:22

Expedição de Certidão.

22/08/2018, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2018, 10:20

Juntada de Outros documentos

31/07/2018, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2018, 15:43

Bloqueio/penhora on line

05/07/2018, 16:36

Conclusos para decisão

20/06/2018, 16:02

Conclusos para decisão

20/06/2018, 12:27

Expedição de Certidão.

25/11/2017, 08:56

Expedição de Certidão.

14/11/2017, 12:41

Expedição de Certidão.

03/11/2017, 08:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2017, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2017, 09:16

Expedição de Certidão.

23/10/2017, 12:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2017, 00:00

Expedição de Carta.

09/02/2017, 12:56

Recebida a Petição Inicial

01/02/2017, 18:53

Conclusos para despacho

31/01/2017, 16:41

Distribuído por sorteio

06/11/2015, 12:24

Decisão

•18/02/2026, 15:57

Decisão

•13/12/2025, 02:53

Decisão

•02/12/2025, 11:27

Decisão

•04/09/2025, 19:45

Decisão

•13/05/2025, 08:57

Decisão

•14/02/2025, 11:31

Decisão

•14/10/2024, 01:53

Decisão

•15/09/2024, 12:48

Decisão

•06/08/2024, 16:34

Sentença

•01/07/2024, 10:42

Decisão

•31/03/2024, 20:42

Decisão

•27/04/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 16:21

Todos os documentos(30)

Decisão

•13/05/2026, 19:21

Decisão

•19/04/2026, 14:08

Decisão

•18/02/2026, 15:57

Decisão

•13/12/2025, 02:53

Decisão

•02/12/2025, 11:27

Decisão

•04/09/2025, 19:45

Decisão

•13/05/2025, 08:57

Decisão

•14/02/2025, 11:31

Decisão

•14/10/2024, 01:53

Decisão

•15/09/2024, 12:48

Decisão

•06/08/2024, 16:34

Sentença

•01/07/2024, 10:42

Decisão

•31/03/2024, 20:42

Decisão

•27/04/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 16:21

Decisão

•18/01/2022, 01:27

Decisão

•16/08/2021, 17:44

Decisão

•11/12/2020, 17:42

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 17:10

Decisão

•15/07/2020, 03:32

Ato Ordinatório

•19/05/2020, 09:42

Decisão

•16/03/2020, 21:24

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 12:04

Ato Ordinatório

•28/06/2019, 15:26

Ato Ordinatório

•14/05/2019, 15:18

Despacho

•24/04/2019, 18:31

Ato Ordinatório

•21/08/2018, 10:20

Decisão

•05/07/2018, 16:36

Ato Ordinatório

•31/10/2017, 18:12

Decisão

•01/02/2017, 18:53