Monitória 1011676-54.2023.8.26.0637 - TJSP

Monitória 1011676-54.2023.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gonçalves & Caricatti Sociedade de Advogados (OAB 28043SP) Processo 1011676-54.2023.8.26.0637 - Monitória - Reqte: Sebastião Dias do Prado - Vistos. P. 163-165: São embargos de declaração opostos pelo requerente em face da decisão de p. 160. Conheço e dou provimento aos embargos, consoante fundamentação infra. O requerente pretende o reconhecimento da existência de grupo econômico e, por consequência, o aproveitamento da citação de p. 101, na pessoa do requerido LANCE CERTO INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. Pois bem. Em consulta ao site da Receita Federal (p. 166-167) e ao site da Jucesp (p. 168-169) verifiquei que a pessoa jurídica LANCE CERTO INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA possui endereço diverso daquele constante do aviso de recebimento de p. 101, de modo que não se pode reputar válida a citação dela, notadamente porque recebida por pessoa que não integra o quadro social dela. Ainda que se argumente que a carta de citação foi recebida sem oposição, fato é que o foi em endereço diverso daquele constante da Jucesp e da Receita Federal como o último endereço válido. Além disso, as pessoas físicas requeridas ANDERSON e ALINE não foram citadas (p. 105-106), tampouco há pesquisas de endereço a elas relacionadas ou direcionadas à obtenção do atual paradeiro dos demais requeridos. Do mesmo modo, o feito não foi instruído, de modo que, em análise perfunctória, inexistem elementos que autorizem, prima facie, o reconhecimento do grupo econômico como fundamento para a supressão da citação de todos os requeridos. De mais a mais, imperativo observar-se o procedimento correto para a citação dos requeridos, anotado que a lei processual prevê a solução pertinente para as hipóteses de não localização do requerido ou para o caso de ele furtar-se ao ato. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, aos quais DOU PROVIMENTO para INDEFERIR o pedido de p. 155-159, nos termos da fundamentação supra. Diga o requerente em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

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