Procedimento Comum Cível 1008370-68.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008370-68.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Julgado procedente em parte do pedido - Vistos. RUI CAPARRÓS ingressou com a presente ação revisional c/c repetição de indébito e indenizatória em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possui plano médico contratado junto à requerida; que o plano vem sofrendo reajustes por faixa etária que reputa abusivos. Assim, pretende com a presente demanda a revisão da avença, afastando-se os reajustes aplicados por mudança de faixa etária no que tange aos últimos dez anos, além da condenação da requerida na repetição do indébito, além dos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/14 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido, fls. 52/53. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 76/88, com documentos, defendendo a regularidade dos reajustes aplicados. Réplica a fls. 120/126. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e ré seja consumerista, pois preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência desta lei. O vínculo jurídico de natureza contratual é, de um lado, incontroverso, confortado, ainda, pelos documentos que instruem as manifestações das partes. A questão dos autos cinge-se em no eventual abuso nos reajustes por faixa etária aplicados. Pois bem. O contrato entabulado entre as partes não prevê de forma clara, os índices de reajustes por mudança de faixa etária. Conforme se constata da leitura das cláusulas 15.ª da avença, fls. 28/29, os reajustes em comento serão calculados em "quantidade de US". Dessa forma, falta clareza para se chegar ao percentual de reajuste em razão da mudança de faixa etária, violando o quanto decidido pelo C. STJ: tema 952). Assim, reconhecida a abusividade dos reajustes, estes devem ser substituídos por outros a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Ratificando todo o aduzido

21/05/2025, 16:29

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(115)