Cumprimento Provisório de Sentença 0063470-06.2017.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento Provisório de Sentença 0063470-06.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1006/2025Teor do ato: Vistos. Defiro o descarte ou a incineração das bolsas avaliadas como falsificadas ou genéricas (laudo às fls. 1334/1428), em razão dos elevados custos de armazenamento e depósito, porém, não há que se falar em aplicação das penas de litigância de má-fé, sendo a hipótese de equívoco por parte da executada ao oferecer bens cuja procedência se mostrou desconhecida, não se podendo afirmar que a parte executada teria ciência da falsificação existente nos bens. Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão dos artigos 80 e 81 do CPC. Como ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI a propósito da compreensão legal do que seja má-fé: "A idéia comum de conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar" (in "Comentários ao Código de Processo Civil". Forense, Vol. I. Tomo I. pág. 176-177). O dolo processual encontra raízes na teoria do abuso de direito e parte do pressuposto de que todos no processo devem zelar pela correta exposição dos argumentos na solução do litígio e defesa de interesses juridicamente tutelados. Encontra-se positivado no artigo 77 do Código de Processo Civil que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão i

31/07/2025, 17:14

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro o descarte ou a incineração das bolsas avaliadas como falsificadas ou genéricas (laudo às fls. 1334/1428), em razão dos elevados custos de armazenamento e depósito, porém, não há que se falar em aplicação das penas de litigância de má-fé, sendo a hipótese de equívoco por parte da executada ao oferecer bens cuja procedência se mostrou desconhecida, não se podendo afirmar que a parte executada teria ciência da falsificação existente nos bens. Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão dos artigos 80 e 81 do CPC. Como ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI a propósito da compreensão legal do que seja má-fé: "A idéia comum de conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar" (in "Comentários ao Código de Processo Civil". Forense, Vol. I. Tomo I. pág. 176-177). O dolo processual encontra raízes na teoria do abuso de direito e parte do pressuposto de que todos no processo devem zelar pela correta exposição dos argumentos na solução do litígio e defesa de interesses juridicamente tutelados. Encontra-se positivado no artigo 77 do Código de Processo Civil que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão in

31/07/2025, 17:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0900/2025Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que o laudo pericial e seus esclarecimentos pormenorizaram de forma fundamentada os critérios adequados para verificação do valor correto dos bens, homologo referido laudo pericial de fls. 1334/1428. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibi

22/07/2025, 17:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Tendo em vista que o laudo pericial e seus esclarecimentos pormenorizaram de forma fundamentada os critérios adequados para verificação do valor correto dos bens, homologo referido laudo pericial de fls. 1334/1428. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibiç

22/07/2025, 16:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0383/2025Teor do ato: Vistos. 1 - Reputo assinado o auto de arrematação por este Juízo com a assinatura digital desta decisão, aguardando-se por dez dias eventual alegação de irregularidade fundada no § 1º do art. 903 do Código de Processo Civil (art. 903, §2º, CPC). Certificado o decurso do prazo, expeça-se carta de arrematação e guia de levantamento em favor da parte exequente. Observo que a carta de arrematação deverá ser formada por peças impressas diretamente dos autos eletrônicas, todas elas contendo assinatura digital na margem e código para aferição de autenticidade. A determinação supra tem o condão de impor celeridade e economia processual aos atos. 2 - Diante do pedido da parte exequente na reiteração do leilão eletrônico dos bens, intime-se o leiloeiro, para que providencie a designação de novas datas, fixando como valor mínimo para a venda dos bens em segunda praça o correspondente a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Hasta pública Pretensão de diminuição do valor fixado para 60% da avaliação Impossibilidade Valor que representa preço vil - Lance mínimo de 80% do valor atualizado da avaliação fixado em decisão contra a qual não foi interposto recurso - Inteligência do artigo 891 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031252-60.2018.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018) "AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VENDA DE IMÓVEL EM EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO ELETRÔNICO POR LANÇO MÍNIMO DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREÇO MÍNIMO ESTIPULADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGR

30/04/2025, 07:30

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - Reputo assinado o auto de arrematação por este Juízo com a assinatura digital desta decisão, aguardando-se por dez dias eventual alegação de irregularidade fundada no § 1º do art. 903 do Código de Processo Civil (art. 903, §2º, CPC). Certificado o decurso do prazo, expeça-se carta de arrematação e guia de levantamento em favor da parte exequente. Observo que a carta de arrematação deverá ser formada por peças impressas diretamente dos autos eletrônicas, todas elas contendo assinatura digital na margem e código para aferição de autenticidade. A determinação supra tem o condão de impor celeridade e economia processual aos atos. 2 - Diante do pedido da parte exequente na reiteração do leilão eletrônico dos bens, intime-se o leiloeiro, para que providencie a designação de novas datas, fixando como valor mínimo para a venda dos bens em segunda praça o correspondente a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Hasta pública Pretensão de diminuição do valor fixado para 60% da avaliação Impossibilidade Valor que representa preço vil - Lance mínimo de 80% do valor atualizado da avaliação fixado em decisão contra a qual não foi interposto recurso - Inteligência do artigo 891 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031252-60.2018.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018) "AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VENDA DE IMÓVEL EM EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO ELETRÔNICO POR LANÇO MÍNIMO DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREÇO MÍNIMO ESTIPULADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRA

28/04/2025, 18:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1129/2024Teor do ato: Vistos. Considerando que é necessário verificar a autenticidade das bolsas de grife, o avaliador já designado deverá avaliar os bens móveis penhorados, exceto as bolsas de grife. Assim, nomeio um segundo avaliador com atuação no ramo para atuar na função. Para avaliação das bolsas, nomeio o (a) avaliador (a) Dr.(a) Bruna Brogin, arbitrando, desde já, seus honorários definitivos em R$ 5.940,00, (cinco mil novecentos e quarenta reais), cujo depósito caberá à parte executada (REsp nº 1.274.466/SC, que fixou o entendimento de que na fase de liquidação de sentença incumbe ao executado o dever de antecipar os honorários periciais ). Nos termos do art.465, § 4º, do CPC o início dos trabalhos do Perito deverá ocorrer após o levantamento de 50% do valor dos honorários definitivos. Aguarde-se o depósito do valor dos honorários periciais, em cinco dias, intimando-se para início dos trabalhos, bem como para que forneça seus dados bancários, considerando o teor do Comunicado Conjunto 1731/2018 que trata da Expansão da utilização do Módulo de confecção de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, ( www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ) com o escopo de que se viabilize a transferência eletrônica dos valores. Observo que a salutar medida tem o escopo de promover celeridade, facilidade e economia processual, evitando sobremaneira diligencias pelo Ofício e pelas partes e seus respectivos patronos. Outrossim, na impossibilidade sistêmica de cumprimento pela via eletrônica ou na ausência das informações no prazo de cinco dias, expeça-se mandado de levantamento judicial na forma física. Int.Advogados(s): Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Franco Montoro (OAB 147575/SP), Edgar de Nicola Bechara (OAB 224501/SP), João Paulo Duenhas Marcos (OAB 257400/SP), Daniel Pinheiro Longa (OAB 382462/SP), Gabriel Seijo Leal de Figueiredo (OAB

18/12/2024, 00:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1102/2024Teor do ato: Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a

11/12/2024, 00:39

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a 5

10/12/2024, 19:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0780/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quais

10/09/2024, 00:34

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pre

09/09/2024, 20:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0992/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Com efeito, em que pesem as ponderações da parte exequente, a questão da alegação da falta de integralização do capital social em prejuízo dos credores em síntese, se consubstancia em alegação de fraude, que deve ser alegada previamente em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ficando aqui reiterados os precedentes jurisprudenciais já colacionados na r. decisão vergastada. Cito também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE cobrança - cumprimento de sentença - agravante - pretensão -intimação Dos sócios DA AGRAVADA PARA QUE comprovem a integralizaçÃO do capital SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1052 do cpc - NECESSIDADE de PRÉVIA inclusão dos sócios no polo passivo MEDIANTE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU POR SUCESSÃO EMPRESARIAL - OBSERVÂNCIA AO devido processo legal - decisão combatida - manutenção. agravo DE INSTRUMENTO não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2134882-93.2022.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022) "Agravo de instrumento ordinária de cobrança - cumprimento de sentença credor objetiva a intimação da executada a fim de que comprove a integralização de seu capital social para os fins do artigo 1.052 do Código Civil indeferimento a alegação de ausência de comprovação da integralização do capital social pelo sócio, por si só, não é razão suficiente a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica providência que somente é admitida

31/10/2023, 00:21

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Com efeito, em que pesem as ponderações da parte exequente, a questão da alegação da falta de integralização do capital social em prejuízo dos credores em síntese, se consubstancia em alegação de fraude, que deve ser alegada previamente em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ficando aqui reiterados os precedentes jurisprudenciais já colacionados na r. decisão vergastada. Cito também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE cobrança - cumprimento de sentença - agravante - pretensão -intimação Dos sócios DA AGRAVADA PARA QUE comprovem a integralizaçÃO do capital SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1052 do cpc - NECESSIDADE de PRÉVIA inclusão dos sócios no polo passivo MEDIANTE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU POR SUCESSÃO EMPRESARIAL - OBSERVÂNCIA AO devido processo legal - decisão combatida - manutenção. agravo DE INSTRUMENTO não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2134882-93.2022.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022) "Agravo de instrumento ordinária de cobrança - cumprimento de sentença credor objetiva a intimação da executada a fim de que comprove a integralização de seu capital social para os fins do artigo 1.052 do Código Civil indeferimento a alegação de ausência de comprovação da integralização do capital social pelo sócio, por si só, não é razão suficiente a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica providência que somente é admitida em situaçõe

30/10/2023, 16:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0948/2023Teor do ato: Vistos. ACOLHO os embargos de declaração interpostos às fls. 600/604. Melhor compulsando os autos, verifico que houve alegação do exequente de não integralização do capital social da pessoa jurídica executada, razão pela qual os seus sócios foram intimados para comprovar a integralização. Os sócios alegam que houve integralização regular do capital social, porém, não é possível comprovar documentalmente, pois ocorreu há mais de 20 anos, quando a sociedade foi constituída (12/04/2001), sendo o caso de inversão do ônus da prova para que o exequente demonstre as suas alegações de irregularidade. Visando a responsabilização dos sócios nos moldes do art. 1.052 do CC, pugnou o exequente pela inclusão dos sócios no polo passivo. Contudo, não houve análise desse juízo acerca de eventual irregularidade na constituição da pessoa jurídica, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 597. Ao que se tem, a empresa executada é sociedade limitada, com capital social de R$3.000.000,00 (três milhões de reais). O art. 1.052 do Código Civil estabelece que: Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Tem-se, portanto, que na sociedade limitada, como é o caso da empresa executada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, porém todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Na hipótese, como se disso, não foi comprovada documentalmente a integralização do capital social da empresa devedora, alegando os sócios que não possuem os documentos referentes há mais de 20 anos, quando constituída a sociedade. Assim, embora possível, em tese, a responsabilização patrimonial dos sócios pelo montante não integralizado do capital da sociedade, necessária a instauração da incidente específico para a desconsideração, uma vez que se pretende atribuir aos s

19/10/2023, 09:31

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos - Vistos. ACOLHO os embargos de declaração interpostos às fls. 600/604. Melhor compulsando os autos, verifico que houve alegação do exequente de não integralização do capital social da pessoa jurídica executada, razão pela qual os seus sócios foram intimados para comprovar a integralização. Os sócios alegam que houve integralização regular do capital social, porém, não é possível comprovar documentalmente, pois ocorreu há mais de 20 anos, quando a sociedade foi constituída (12/04/2001), sendo o caso de inversão do ônus da prova para que o exequente demonstre as suas alegações de irregularidade. Visando a responsabilização dos sócios nos moldes do art. 1.052 do CC, pugnou o exequente pela inclusão dos sócios no polo passivo. Contudo, não houve análise desse juízo acerca de eventual irregularidade na constituição da pessoa jurídica, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 597. Ao que se tem, a empresa executada é sociedade limitada, com capital social de R$3.000.000,00 (três milhões de reais). O art. 1.052 do Código Civil estabelece que: Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Tem-se, portanto, que na sociedade limitada, como é o caso da empresa executada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, porém todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Na hipótese, como se disso, não foi comprovada documentalmente a integralização do capital social da empresa devedora, alegando os sócios que não possuem os documentos referentes há mais de 20 anos, quando constituída a sociedade. Assim, embora possível, em tese, a responsabilização patrimonial dos sócios pelo montante não integralizado do capital da sociedade, necessária a instauração da incidente específico para a desconsideração, uma vez que se pretende atribuir aos sócios a obrigaçã

18/10/2023, 16:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0703/2023Teor do ato: Vistos. 1) Tendo em vista o pedido de pesquisa CNIB, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. (DJE de 24

04/08/2023, 12:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Tendo em vista o pedido de pesquisa CNIB, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. (DJE de 24

04/08/2023, 11:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0660/2023Teor do ato: Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) MALBEC DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 4.106.989,85 (fl. 462) . Defiro, desde já, a reiteração do bloqueio (modalidade "teimosinha"), através da reiteração automática pelo prazo de 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, ficando dispensada a dos negativos. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(

25/07/2023, 00:30

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) MALBEC DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 4.106.989,85 (fl. 462) . Defiro, desde já, a reiteração do bloqueio (modalidade "teimosinha"), através da reiteração automática pelo prazo de 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, ficando dispensada a dos negativos. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqu

24/07/2023, 13:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0573/2020Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Por interpretação analógica do artigo 866, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, a penhora dos créditos deve considerar um valor que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não inviabilize o exercício da atividade da Executada. Excessiva a penhora da quantia correspondente a 30% dos créditos recebíveis, que pode inviabilizar a atividade exercida da parte executada, ressaltando-se que o intuito de satisfação da execução deve ser sopesado com os princípios da menor onerosidade da execução (Artigo 805 daquele Código) e da preservação da empresa. Assim, razoável a penhora no valor correspondente a 15% dos créditos recebíveis da parte executada, quantia que possibilita o progressivo pagamento do valor devido e que não inviabiliza a atividade da parte executada, destacando-se que o percentual fixado (15%) foi indicado pela Executada e é compatível com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp 13.218/DF). Neste sentido o seguinte precedente que adoto como razão de decidir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DO JULGADO Decisão agravada deferiu a penhora de "30% dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da executada, por meio das empresas Bradesco Saúde e Sul América Seguro Saúde" Penhora de valores recebíveis de entidade beneficente (Executada) deve considerar um valor que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não inviabilize o exercício da atividade exercida (prestação de serviços médico-hospitalares) Evidenciado o excesso de penhora RECURSO D

10/07/2020, 13:25

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Por interpretação analógica do artigo 866, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, a penhora dos créditos deve considerar um valor que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não inviabilize o exercício da atividade da Executada. Excessiva a penhora da quantia correspondente a 30% dos créditos recebíveis, que pode inviabilizar a atividade exercida da parte executada, ressaltando-se que o intuito de satisfação da execução deve ser sopesado com os princípios da menor onerosidade da execução (Artigo 805 daquele Código) e da preservação da empresa. Assim, razoável a penhora no valor correspondente a 15% dos créditos recebíveis da parte executada, quantia que possibilita o progressivo pagamento do valor devido e que não inviabiliza a atividade da parte executada, destacando-se que o percentual fixado (15%) foi indicado pela Executada e é compatível com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp 13.218/DF). Neste sentido o seguinte precedente que adoto como razão de decidir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DO JULGADO Decisão agravada deferiu a penhora de "30% dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da executada, por meio das empresas Bradesco Saúde e Sul América Seguro Saúde" Penhora de valores recebíveis de entidade beneficente (Executada) deve considerar um valor que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não inviabilize o exercício da atividade exercida (prestação de serviços médico-hospitalares) Evidenciado o excesso de penhora RECURSO DA EX

09/07/2020, 19:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0145/2020Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o dever de auxílio imposto ao Juiz pelo princípio da colaboração (CPC, artigo 6º) e nos termos dos artigos 77, inciso IV, 139, inciso IV, 772, inciso II, e 774, inciso V e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que o executado indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa que desde já fixo em 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, artigo 77, §§ 1º e 2º). Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACEN

08/01/2020, 15:28

Concedida a quebra de sigilo fiscal - Vistos. Tendo em vista o dever de auxílio imposto ao Juiz pelo princípio da colaboração (CPC, artigo 6º) e nos termos dos artigos 77, inciso IV, 139, inciso IV, 772, inciso II, e 774, inciso V e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que o executado indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa que desde já fixo em 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, artigo 77, §§ 1º e 2º). Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina

02/01/2020, 14:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0384/2019Teor do ato: Vistos. Reitero a decisão de fls. 205/208 por seus próprios e jurídicos fundamentos. De acordo com o artigo 2º do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, "a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". Tal pedido apenas é admitido em hipóteses excepcionais, mediante a demonstração dos requisitos legais que a autorizam. No caso dos autos, a parte exequente formulou sua pretensão apenas com fundamento no não pagamento voluntário e na não localização de bens passíveis de penhora. Na espécie, todavia, é incabível o acolhimento da pretensão, mormente em razão de que, ainda, não se esgotaram os meios de busca de bens penhoráveis incluídos no patrimônio do executado. A inscrição nos cadastros mantidos pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, tal qual prevista nos Provimentos CGJ 12/2012 e CNJ 39/2014, apenas confere publicidade ampla a uma antecedente decisão judicial, por via da qual seja decretada uma indisponibilidade individualizada (referente a um ou mais bens específicos), parcial (referente a uma parcela dos bens componentes do patrimônio de uma determinada pessoa) ou total (referente à totalidade dos bens componentes de uma determinada pessoa). Esta inscrição, por si mesma, não impõe uma constrição, mas, apenas e tão somente, ostenta o escopo de tornar efetiva, ao máximo, uma decisão decretatória de indisponibilidade. Enquanto a indisponibilidade individualizada depende dos contornos concretos de uma demanda atinente a bens específicos, nas duas demais hipóteses (de decretação da indisponibilidade parcial ou total), afigura-se uma medida extremada, que nada tem de corriqueira e só pode ser t

22/10/2019, 09:04

Decisão outras - Decisão - Vistos. Reitero a decisão de fls. 205/208 por seus próprios e jurídicos fundamentos. De acordo com o artigo 2º do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, "a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". Tal pedido apenas é admitido em hipóteses excepcionais, mediante a demonstração dos requisitos legais que a autorizam. No caso dos autos, a parte exequente formulou sua pretensão apenas com fundamento no não pagamento voluntário e na não localização de bens passíveis de penhora. Na espécie, todavia, é incabível o acolhimento da pretensão, mormente em razão de que, ainda, não se esgotaram os meios de busca de bens penhoráveis incluídos no patrimônio do executado. A inscrição nos cadastros mantidos pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, tal qual prevista nos Provimentos CGJ 12/2012 e CNJ 39/2014, apenas confere publicidade ampla a uma antecedente decisão judicial, por via da qual seja decretada uma indisponibilidade individualizada (referente a um ou mais bens específicos), parcial (referente a uma parcela dos bens componentes do patrimônio de uma determinada pessoa) ou total (referente à totalidade dos bens componentes de uma determinada pessoa). Esta inscrição, por si mesma, não impõe uma constrição, mas, apenas e tão somente, ostenta o escopo de tornar efetiva, ao máximo, uma decisão decretatória de indisponibilidade. Enquanto a indisponibilidade individualizada depende dos contornos concretos de uma demanda atinente a bens específicos, nas duas demais hipóteses (de decretação da indisponibilidade parcial ou total), afigura-se uma medida extremada, que nada tem de corriqueira e só pode ser tomada após terem se mostrado infrutífe

21/10/2019, 18:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0347/2019Teor do ato: Vistos. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo BACEN-JUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) MALBEC DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CNPJ 04.387.661/0001-72 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 733.321,82. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de e

11/09/2019, 09:09

Decisão outras - Decisão - Vistos. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo BACEN-JUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) MALBEC DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CNPJ 04.387.661/0001-72 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 733.321,82. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a ind

06/09/2019, 13:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0342/2019Teor do ato: Vistos. Diante do informado retro, expeça-se mandado de penhora portas a dentro a ser cumprido no endereço da Executada (Rua Teixeira deFreitas, 100), com ordem de arrombamento e autorização para uso de força policial, nos termos do art. 846 do CPC. No mais, de acordo com o artigo 2º do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, "a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". Tal pedido apenas é admitido em hipóteses excepcionais, mediante a demonstração dos requisitos legais que a autorizam. No caso dos autos, a parte exequente formulou sua pretensão apenas com fundamento no não pagamento voluntário e na não localização de bens passíveis de penhora. Na espécie, todavia, é incabível o acolhimento da pretensão, mormente em razão de que, ainda, não se esgotaram os meios de busca de bens penhoráveis incluídos no patrimônio do executado. A inscrição nos cadastros mantidos pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, tal qual prevista nos Provimentos CGJ 12/2012 e CNJ 39/2014, apenas confere publicidade ampla a uma antecedente decisão judicial, por via da qual seja decretada uma indisponibilidade individualizada (referente a um ou mais bens específicos), parcial (referente a uma parcela dos bens componentes do patrimônio de uma determinada pessoa) ou total (referente à totalidade dos bens componentes de uma determinada pessoa). Esta inscrição, por si mesma, não impõe uma constrição, mas, apenas e tão somente, ostenta o escopo de tornar efetiva, ao máximo, uma decisão decretatória de indisponibilidade. Enquanto a indisponibilidade individualizada depende dos contornos concretos de uma demanda atinente a b

04/09/2019, 09:17

Decisão outras - Decisão - Vistos. Diante do informado retro, expeça-se mandado de penhora portas a dentro a ser cumprido no endereço da Executada (Rua Teixeira deFreitas, 100), com ordem de arrombamento e autorização para uso de força policial, nos termos do art. 846 do CPC. No mais, de acordo com o artigo 2º do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, "a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". Tal pedido apenas é admitido em hipóteses excepcionais, mediante a demonstração dos requisitos legais que a autorizam. No caso dos autos, a parte exequente formulou sua pretensão apenas com fundamento no não pagamento voluntário e na não localização de bens passíveis de penhora. Na espécie, todavia, é incabível o acolhimento da pretensão, mormente em razão de que, ainda, não se esgotaram os meios de busca de bens penhoráveis incluídos no patrimônio do executado. A inscrição nos cadastros mantidos pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, tal qual prevista nos Provimentos CGJ 12/2012 e CNJ 39/2014, apenas confere publicidade ampla a uma antecedente decisão judicial, por via da qual seja decretada uma indisponibilidade individualizada (referente a um ou mais bens específicos), parcial (referente a uma parcela dos bens componentes do patrimônio de uma determinada pessoa) ou total (referente à totalidade dos bens componentes de uma determinada pessoa). Esta inscrição, por si mesma, não impõe uma constrição, mas, apenas e tão somente, ostenta o escopo de tornar efetiva, ao máximo, uma decisão decretatória de indisponibilidade. Enquanto a indisponibilidade individualizada depende dos contornos concretos de uma demanda atinente a bens específicos, nas duas demais hipót

03/09/2019, 16:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0296/2019Teor do ato: Vistos. Sábado é considerado dia útil. Theotônio Negrão e outros, em CPC..., 2010, 42ª ed., nota 1 ao art.172, ao comentarem o art.172 do CPC/73 (atual art.212 do CPC/2015) anotam que: "A expressão "dias úteis" está empregada, no texto, por oposição a "feriados"Sucede que lei nenhuma declara feriado aos sábados. Logo, eles são, para efeitos processuais, dias úteis. O Código, por conseguinte, não proíbe, neles, a prática de atos processuais" RF 300/198, ac. do Dês. Barbosa Moreira". O sábado é considerado dia útil (STJ-4ª T., Resp 122.025-PE, rel. Min. Barros Monteiro). No mesmo sentido (RSTJ 106/326). E mais: "Sábado não é feriado, de sorte que nele podem ser praticados atos processuais. (CPC 184 § 2º e 240 parág. Único) (CPC NELSON NERY JUNIOR, pág. 631, 5ª edição, Editora RT). A Lei Federal n. 9.093/95, estabelece no seu art. 1º que são feriados civis os "declarados em lei federal", mas, não existe lei federal declarando-o ou vedando a prolação de sentenças e decisões em tal data. No aspecto penal é o próprio CPP (art. 797) que autoriza "a realização de atos processo em período de férias, domingos e feriados". Portanto, não restrição legal nem prejuízo para os jurisdicionados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. ATO PROCESSUAL REALIZADO NO SÁBADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCEITO DE DIA ÚTIL. ART. 172, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.1. O ato processual "externo", vale dizer, praticado fora da sede do juízo, admite a exceção à regra prevista no art. 172, do CPC que estabelece que o prazo seja praticado em dia útil mediante autorização do juízo, como, v.g., a citação, a penhora, ou, ainda, a realização de hasta pública, hipótese dos autos. Precedente: REsp 122025/PE, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ 15/12/1997 2. Conforme cediço na doutrina: "A expressão "dias úteis" está empregada, no texto, por oposição a 'feriados' (...) Sucede que lei nenhuma declarada feri

17/07/2019, 09:08

Decisão outras - Decisão - Vistos. Sábado é considerado dia útil. Theotônio Negrão e outros, em CPC..., 2010, 42ª ed., nota 1 ao art.172, ao comentarem o art.172 do CPC/73 (atual art.212 do CPC/2015) anotam que: "A expressão "dias úteis" está empregada, no texto, por oposição a "feriados"Sucede que lei nenhuma declara feriado aos sábados. Logo, eles são, para efeitos processuais, dias úteis. O Código, por conseguinte, não proíbe, neles, a prática de atos processuais" RF 300/198, ac. do Dês. Barbosa Moreira". O sábado é considerado dia útil (STJ-4ª T., Resp 122.025-PE, rel. Min. Barros Monteiro). No mesmo sentido (RSTJ 106/326). E mais: "Sábado não é feriado, de sorte que nele podem ser praticados atos processuais. (CPC 184 § 2º e 240 parág. Único) (CPC NELSON NERY JUNIOR, pág. 631, 5ª edição, Editora RT). A Lei Federal n. 9.093/95, estabelece no seu art. 1º que são feriados civis os "declarados em lei federal", mas, não existe lei federal declarando-o ou vedando a prolação de sentenças e decisões em tal data. No aspecto penal é o próprio CPP (art. 797) que autoriza "a realização de atos processo em período de férias, domingos e feriados". Portanto, não restrição legal nem prejuízo para os jurisdicionados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. ATO PROCESSUAL REALIZADO NO SÁBADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCEITO DE DIA ÚTIL. ART. 172, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.1. O ato processual "externo", vale dizer, praticado fora da sede do juízo, admite a exceção à regra prevista no art. 172, do CPC que estabelece que o prazo seja praticado em dia útil mediante autorização do juízo, como, v.g., a citação, a penhora, ou, ainda, a realização de hasta pública, hipótese dos autos. Precedente: REsp 122025/PE, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ 15/12/1997 2. Conforme cediço na doutrina: "A expressão "dias úteis" está empregada, no texto, por oposição a 'feriados' (...) Sucede que lei nenhuma declarada feriado aos sábados. Logo, eles são, para

16/07/2019, 17:47

Expedição de Edital - intimação - EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO Processo Digital nº:0063470-06.2017.8.26.0100 Classe: Assunto:Cumprimento Provisório de Sentença - Compra e Venda Requerente:Agroindustrial y Comercial Superfruit Ltda. Executado:MALBEC DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU MALBEC DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., expedido nos autos da ação de Cumprimento Provisório de Sentença - Compra e Venda movida por Agroindustrial y Comercial Superfruit Ltda. em face de MALBEC DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., PROCESSO Nº 0063470-06.2017.8.26.0100 O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) Felipe Poyares Miranda da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação em fase de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizada por AGROINDUSTRIAL Y COMERCIO SUPERFRUT LTDA contra MALBEC DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Processo nº 0063470-06.2017.8.26.0100 e que foi designada venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO(S) BEM(NS) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Através do Portal www.superbidjudicial.com.br o usuário tem acesso à descrição detalhada e fotos do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail [email protected]. DO LEILÃO O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O 1º pregão terá início em 08/10/2018, a partir das 13:30 horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, em 10/10/2018, às 13:30

10/07/2018, 15:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0292/2018Teor do ato: Vistos. Aguarde-se pelo decurso do prazo para eventual impugnação a penhora realizada. Após o decurso do prazo, proceda o cartório com a nomeação do leiloeiro.Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação.Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a "alienação judicial eletrônica", ante a abrangência da comunicação eletrônica.O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados.É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão.O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009.Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente d

07/05/2018, 19:01

Decisão outras - Decisão - Vistos. Aguarde-se pelo decurso do prazo para eventual impugnação a penhora realizada. Após o decurso do prazo, proceda o cartório com a nomeação do leiloeiro.Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação.Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a "alienação judicial eletrônica", ante a abrangência da comunicação eletrônica.O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados.É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão.O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009.Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 ho

07/05/2018, 12:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0496/2017Teor do ato: Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício.A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financei

30/11/2017, 09:23

Decisão outras - Decisão - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício.A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo si

29/11/2017, 18:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0482/2017Teor do ato: Vistos. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo BACEN-JUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) MALBEC DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CNPJ 04.387.661/0001-72 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de Valor da Ação << Informação indisponível >>. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos.Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Ressalto, desde já, que o BACEN-JUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por

16/11/2017, 11:29

Decisão outras - Decisão - Vistos. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo BACEN-JUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) MALBEC DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CNPJ 04.387.661/0001-72 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de Valor da Ação << Informação indisponível >>. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos.Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Ressalto, desde já, que o BACEN-JUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos,

14/11/2017, 13:59

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Advogados / Representantes(7)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 906, 907, 908, 909, 910

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 906, 907, 908, 909, 910

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AJS ASSET MANAGEMENT LTDA - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 893, 894, 895 e 896

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 893, 894, 895, 896

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 893, 894, 895, 896

Todas as movimentações(913)

Todos os documentos(237)