Execução de Título Extrajudicial 1010949-39.2023.8.26.0009 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010949-39.2023.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB 496030/SP) Processo 1010949-39.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Rosso's Kitchen Ltda - Fls. 204/207: cuida-se de impugnação ofertada pela coexecutada Rosso's kitchen Ltda, referente ao bloqueio que recaiu sobre plano de previdência e capitalização, fundada na tese de impenhorabilidade, já que os valores são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Sustenta o impugnante que não há distinção entre os valores depositados em conta poupança ou reservados em outro tipo de aplicação, ainda que se trate de título de capitalização. De rigor, rejeitar a impugnação. Não se discute o alcance do art. 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que prevê prazo fatal de cinco dias para alegação e comprovação da impenhorabilidade. Em que pese a coexecutada tenha invocado o art. 833, inciso X, do CPC, que prevê o limite impenhorável depositado em caderneta de poupança, não se desincumbiu do ônus de comprovar que tais valores correspondem à reserva financeira necessária à continuidade das atividades comerciais, única exceção para aplicação da regra legal às pessoas jurídicas, lembrando que a intenção do legislador foi a de preservar subsistência do devedor pessoa física e de seus familiares. Nesse sentido, é o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça: "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) grifei. Logo, rejeito a impugnação e converto o bloqueio em penhora. Oportunamente, oficie-se à instituição financeira para que transfira os valores para conta judicial. Atendido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, condicionado ao encarte do formulário e observada a ordem cronológica. Adote o exequente medidas pertinentes ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão, independentemente de nova intimação. Fls. 208: prejudicado, diante da decisão acima. Int.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

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