Procedimento Comum Cível 1008559-96.2020.8.26.0625 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008559-96.2020.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Eduardo Serapião (OAB 186525/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP) Processo 1008559-96.2020.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Benedita Figueira Bonafe - Reqda: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. APARECIDA BENEDITA FIGUEIRA BONAFÉ ajuizou ação de adjudicação compulsória em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e os herdeiros da mutuária MARIA GORETTI SANTOS RODRIGUES, quais sejam, ANDRIEL AUGUSTO DA FONSECA, SÉRGIO AUGUSTO DA FONSECA FILHO, JOSUÉ BESSA RODRIGUES DE ANDRADE e JEANE TAMIRES RODRIGUES BRIET DE CAMPOS, alegando ter adquirido, mediante contrato particular firmado em 13 de fevereiro de 2015, juntamente com sua irmã, Araci Maria Figueira da Silva, o imóvel localizado na Rua Paulo Wagner de Barros Santos, n.º 60, Bloco 64, apartamento 28, situado no Conjunto Habitacional Taubaté A4, Distrito de Quiririm, na cidade de Taubaté/SP, com área de 32m². Aduziu que o imóvel fora inicialmente financiado junto à CDHU em nome de Maria Goretti Santos Rodrigues, conforme se extrai do contrato de financiamento de fls. 53/57. Por meio de instrumento de mandato com poderes para cessão (fl. 50), a mutuária originária transferiu os direitos de aquisição do bem a Welligton Carlos de Oliveira, o qual, por sua vez, substabeleceu tais poderes a Elaine Figueiredo do Val da Costa. Esta última, então, celebrou com a parte autora e sua irmã instrumento particular de compromisso de compra e venda em 13 de fevereiro de 2015, mediante o qual cedeu os direitos possessórios sobre o bem. Posteriormente, por novo instrumento particular datado de 04 de novembro de 2016, a autora adquiriu a parte remanescente da coadquirente, tornando-se única possuidora do imóvel, passando então exercer a posse direta, mansa e pacífica, arcando com os tributos e encargos do imóvel. Assim, após sustentar que o financiamento foi integralmente quitado, conforme termo de quitação emitido pela CDHU, e que, não obstante tal adimplemento, a CDHU recusou-se a outorgar a escritura definitiva em seu nome, pugnou pela adjudicação do imóvel e expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para transcrição da propriedade em seu nome. A petição inicial foi emendada às fls. 25/26, conforme decisão que determinou a inclusão dos herdeiros da mutuária originária (fl. 22). ANDRIEL AUGUSTO DA FONSECA (fls. 328) não se opôs ao pedido. JEANE e SÉRGIO foram citados por edital (fls. 391/392), ensejando a nomeação de curador que apresentou contestação por negativa geral (fls. 399). JOSUÉ BESSA foi citado às fls. 158. A ré CDHU, regularmente citada (fl. 412), apresentou contestação às fls. 413/425, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir em razão da inexistência de anuência formal da companhia às cessões operadas. No mérito, sustentou a necessidade de anuência expressa para transferência da titularidade em programas habitacionais e pugnou pela improcedência da demanda. Por decisão interlocutória proferida às fls. 509/510, o juízo afastou a preliminar de ausência de interesse processual. A corré CDHU pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 513). É O RELATÓRIO. O feito deve ser convertido em diligência, a fim de que se completem os elementos instrutórios indispensáveis à correta formação do convencimento judicial. Determino que a parte autora traga aos autos a matrícula atualizada do imóvel objeto da demanda, documento que consubstancia a origem, os vínculos jurídicos e a situação dominial do bem, revelando-se imprescindível para o deslinde da presente ação de adjudicação compulsória. Outrossim, deverá a parte instruir os autos com os comprovantes de quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel notadamente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) desde que passou a exercer, com exclusividade e animus domini, a posse do bem. Tal providência visa demonstrar o animus de titularidade e o comportamento típico do proprietário, elementos que reforçam a plausibilidade do pleito adjudicatório e se coadunam com o princípio da função social da posse e da propriedade. Para o cumprimento da diligência, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Com o atendimento, e após ciência da parte ré, inclusive a Defensoria Pública, tornem conclusos para decisão. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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