Procedimento Comum Cível 1012686-85.2024.8.26.0577 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012686-85.2024.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Roberto Calvo (OAB 64681/SP), Bruna Santos Vieira Coelho (OAB 262339/SP) Processo 1012686-85.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Seg Systems Segurança, Tecnologia e Facilities Ltda - Reqdo: Edificio Residencial Toori - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora alega, em síntese, ter prestado serviços de limpeza, conservação e portaria remota ao condomínio réu entre 2023 e 2024 que não foram pagos. Aduz que não houve a assinatura do contrato que vigorou na modalidade verbal. Assim, pretende a cobrança do valor de R$ 58.236,03. Juntou documentos a fls. 08/68. A parte ré foi citada a fls. 27 e apresentou contestação com denunciação à lide. No mérito, rebateu os termos iniciais, afirmando que não contratou a empresa autora mas sim a terceira indicada para prestação dos serviços mencionados. Requereu a improcedência (fls. 78/83). Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. Por primeiro, rejeito a denunciação à lide diante da ausência de relação da pessoa indicada com o contrato alegado nos autos, que teria sido firmado diretamente entre as partes. No mérito, a ação é improcedente. Em que pese as alegações da parte autora na inicial, não restou comprovado o negócio alegado entre as partes e a consequente prestação dos serviços. Em relação aos documentos apresentados, os contratos juntados a fls. 14/22 e 23/34 não encontram-se assinados por nenhuma das partes. As notas fiscais e notificações extrajudiciais foram emitidas de forma unilateral pela parte autora, não possuindo o condão de comprovar os fatos conforme alegado. A parte autora por sua vez juntou contrato firmado com terceiro para prestação dos serviços mencionados no período também indicado (fls. 138/149 e 150/168).. Veja-se que o ônus da prova de fato constitutivo do direito invocado incumbe à autora, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Ocorre, entretanto, que a autora não conseguiu comprovar as suas alegações. Veja-se que instada a especificar as provas que pretendia produzir, requereu a julgamento antecipado do feito (fls. 185). De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos. Presumida a boa-fé, ainda que tangenciando-se um limítrofe, mas não evidenciada a litigância de má-fé ou o intuito direto e especifico, descabe reconhecer o dolo processual. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários de advogado arbitrados em 1.500,00 atualizados nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, pelo zelo profissional e grau de dificuldade da causa. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I.

15/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para despacho

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