Cumprimento de sentença 0005586-45.2002.8.26.0132 - TJSP

Cumprimento de sentença 0005586-45.2002.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mairton Lourenco Candido (OAB 112588/SP), Marcio Tarcisio Thomazini (OAB 114831/SP), Paulo Cesar Rocha (OAB 116103/SP), Guilherme Steffen de Azevedo Figueiredo (OAB 150592/SP), Jeronimo Jose Ferreira Neto (OAB 215026/SP), Pedro Antonio Gouvêa Vieira de Almeida E Silva (OAB 230650/SP), Gilberto Zaffalon (OAB 99776/SP) Processo 0005586-45.2002.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Reqte: Silvana Porfirio, Taner Cristhian Garbim, Gislaine Cristina Garbim - Exectdo: Debora Wicher, Allianz Seguros S/A - Vistos. A penhora a fls. 990/991 requerida é autorizada pela legislação e pela jurisprudência, desde que seja fixada em percentual que não cause prejuízo demasiado à parte devedora, após esgotadas as buscas de bens disponíveis pelos sistemas eletrônicos. A jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE VALOR LIQUIDADO POR ARBITRAMENTO. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS REGULARMENTE ADOTADAS PARA SATISFAZER O CRÉDITO. PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU DE PROVA DE QUE A PROVIDÊNCIA COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA AUTORIZAR A PENHORA DE 10%. A jurisprudência tem mitigado o rigor da impenhorabilidade do salário nos casos em que se esgotaram as medidas usuais para a satisfação do crédito, não se revelando razoável blindar o devedor do cumprimento das suas obrigações, especialmente nos casos em que o devedor não comprova que a providência poderia comprometer a subsistência do devedor. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2176112-23.2019.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Penhora de 20% do salário da devedora. Relativização da impenhorabilidade. O art. 833 do CPC/15 suprimiu a palavra "absolutamente" do seu texto e que estava inserida no art. 649 do CPC/73, seu correspondente revogado. Redução, contudo, para 10% do salário da executada admitida, e não 20% como determinado monocraticamente. Agravo provido em parte" (TJSP; Agravo de Instrumento 2020478-97.2020.8.26.0000; Relator (a):Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2013; Data de Registro: 26/03/2020). Assim, considerando o tempo de tramitação da presente execução, sem sucesso na busca de bens para a satisfação do crédito da exequente, admito a penhora limitada a 10% do salário da executada, que é razoável e não prejudica sua subsistência. Destarte, oficie-se às empregadoras PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISIARIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS e MUNICIPIO DE PALMARES PAULISTA, conforme mencionado às fls. 991, para que proceda ao desconto de 10% do salário da executada, até atingiro limite do débito, devendo depositar mensalmente em conta judicial tais valores, ficando à disposição do Juízo, até atingir o valor da satisfação da obrigação, que deverá ser acompanhado e atualizado pela credora a fim de se evitar excesso de penhora. Servirá esta decisão como ofício, devendo a exequente encaminhar ao destino e anexar cópia do débito atualizado. Intime-se a executada desta decisão por seus patronos constituídos. Manifeste-se a exequente sobre a certidão de fls. 992. Int.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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