Usucapião 1083864-51.2016.8.26.0100 - TJSP

Usucapião 1083864-51.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael Guimaraes Rosset (OAB 230625/SP), Jonas Amaral Garcia (OAB 277478/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1083864-51.2016.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Heraldo Coutinho Junior - 1) Do estudo dos autos, no que tange ao requerimento de substituição do polo ativo, na linha do entendimento consolidado por este Juízo sobre o assunto e conforme vem sendo decidido em outras ações de usucapião, o artigo 109 do Código de Processo Civil estabelece que alienação da coisa litigiosa não altera a legitimidade das partes. Além disso, cumpre salientar que a presente ação tramita desde o ano de 2016, se encontra com o ciclo citatório encerrado e que, a alteração subjetiva postulada pela parte autora implicaria em burla ao recolhimento de tributos (ITBI), dada a natureza originária de aquisição de propriedade, o que não pode ser admitido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Usucapião. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do polo ativo da lide para inclusão dos novos adquirentes. Legitimidade das partes não alterada pela alienação do objeto litigioso (art. 109, caput, CPC). Ação de natureza declaratória que retroage à data da consumação do lapso temporal aquisitivo. Cessões de direitos que terão o mesmo efeito da alienação e transferência da propriedade, com incidência de ITBI. Vedação à sonegação fiscal. Possibilidade de assistência litisconsorcial (art. 109, §2º, CPC). Precedentes. RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176114-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020). Neste cenário, com destaque para as irregularidades detectadas e com fundamento no princípio da estabilização da demanda, indefiro a substituição de parte ativa. 2) Esclareça a parte autora a origem de sua posse posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.), comprovando o alegado. 3) Manifeste-se acerca das respostas da SABESP e ENEL (fls. 361/362), considerando-se que não houve informações de titularidade de conta de energia anterior a 2023 e não houve informações de titularidade de conta de água anterior a 2010, esclarecendo a situação. Sem prejuízo, esclareça a conta de água em nome de José Roberto e Anderson no período de 2010 a 2023, comprovando o alegado.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

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Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Julgada improcedente a ação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(34)