Procedimento Comum Cível 1019079-26.2024.8.26.0577 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1019079-26.2024.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO) Processo 1019079-26.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiano Toledo Perez - Reqdo: SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da demanda movida por FABIANO TOLEDO PEREZ contra SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, condenar a ré a restituir ao autor o equivalente a 90% (noventa por cento) dos valores comprovadamente pagos, ou seja, 90% de R$ 11.803,89, totalizando R$ 10.623,50 (dez mil seiscentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), em parcela única, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso, a partir de julho/24 (citação - fls. 38/39) até o pagamento incidirá apenas a taxa selic, que engloba atualização e juros de mora, conforme Lei nº 14.905/24. Considerando a sucumbência parcial, fixo os encargos de sucumbência (custas e despesas processuais) em 10% para o autor e 90% para a requerida. Arbitro os honorários de sucumbência em 15% do valor da condenação, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Condeno autor e requerida ao pagamento dos honorários ao patrono adverso na proporção da sucumbência acima fixada, a incidir sobre os honorários arbitrados. Se a parte vencida for beneficiária da gratuidade, a condenação nas verbas de sucumbência estará sujeita a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC), lembrando-se que o juízo de admissibilidade será feito diretamente pela Instância Superior (art. 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, e se for o caso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento dos apelos com as homenagens e cautelas de estilo, independentemente de nova decisão. Nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(61)