0000045-02.2026.8.27.2706

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 0000045-02.2026.8.27.2706/TO

AUTOR: Segredo de JustiçaRÉU: Segredo de Justiça

EDITAL Nº 17209517

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 20 DIAS

Classe da ação: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

Nº dos Autos: 0000045-02.2026.8.27.2706

Acusado: WHASHINGTON NUNES DA SILVA

Vítima: AMANDA GOMES MACHADO

Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, Juíza de Direito titular pela Vara Especializada no Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Cidade e Comarca de Araguaína Estado do Tocantins.

FAZ SABER a todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que por meio deste edital fica INTIMADO(A): WHASHINGTON NUNES DA SILVA, brasileiro, servente de obras, filho de Maria Helena Gomes Machado, atualmente em local incerto ou não sabido, da decisão/sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo dispositivo segue transcrito:

Ante o exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei n. 11.340/2006, DEFIRO as medidas protetivas de urgência postuladas pela requerente e, por conseguinte, DETERMINO ao requerido WHASHINGTON NUNES DA SILVA:

a) No curso deste procedimento ou até ulterior determinação judicial, deve manter uma distância mínima de 150 (cento e cinquenta) metros do imóvel onde reside a requerente, ainda que esta não esteja no local;

b) Está também proibido de se aproximar da vítima, devendo manter desta uma distância mínima de 150 (cento e cinquenta) metros, ainda que seja em lugar público;

c) Está proibido ainda de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, mesmo que o contato se dê por intermédio de terceiros, a pedido do requerido;

d) Está proibido de frequentar determinados lugares, normalmente procurados pela ofendida, como o local de trabalho dela, igreja, feira, casa de amigos, clubes, eventuais supermercados próximos à residência da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.