Monitória 0053147-35.2024.8.27.2729 - TJTO

Monitória 0053147-35.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

27/04/2026, 20:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 16:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 14:27

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 20:19

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

30/03/2026, 14:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

27/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0053147-35.2024.8.27.2729/TO AUTOR: L M TEIXEIRA LTDA ADVOGADO(A): ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB TO005040) ADVOGADO(A): JUCI GOMES SOBRINHO (OAB TO010602) DESPACHO/DECISÃO CARTÓRIO: Publicar esta decisão no DIÁRIO DE JUSTIÇA, em observância ao art. 346, do CPC. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA. A parte requerida foi citada (evento 32) e não apresentou embargos monitórios. Eis o relatório, em breve resumo. Passo a decidir. O procedimento da ação monitória, disciplinado pelos artigos 700 a 702, do Código de Processo Civil, permite, como medida abreviativa da marcha processual, a imediata constituição de título executivo judicial, em caso de inércia do requerimento em pagar o débito ou em opor embargos, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se o feito pelo rito previsto para o cumprimento de sentença, instituído pela Lei nº 11.232/2005. Dessa forma, possibilita a perfeita observância dos princípios da economia e celeridade processuais, bem como da efetividade do processo, uma vez que viabiliza a rápida superação da fase cognitiva. No caso concreto, pleiteia o autor o recebimento de seu crédito, provando por documento hábil a existência da dívida. O réu, por seu turno, manteve-se silente quanto ao seu débito, não o pagando nem oferecendo defesa por meio de embargos. Ante tal conduta, exsurge como imperiosa a incontrovérsia pela confissão ficta quanto à matéria de fato. Nesse contexto, a procedência da monitória se impõe, conforme estabelece o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, declaro constituído o título executivo judicial, e, de consequência, converto o mandado de pagamento em mandado executivo judicial, devendo o feito prosseguir nos termos da Parte Especial, do Livro I, Título III, Capítulo XIII, do CPC. CARTÓRIO: Publicar esta decisão no DIÁRIO DE JUSTIÇA, em observância ao art. 346, do CPC. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso, proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se o exequente para, querendo, atualizar o valor do débito, em 15 dias, e para, querendo, realizar os pedidos quanto à fase executiva.

27/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/03/2026, 17:07

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial

20/03/2026, 14:19

Conclusão para despacho

18/12/2025, 13:56

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - pago - Boleto 2514 - Parte L M TEIXEIRA LTDA - Refer. ao Evento: 43

03/12/2025, 04:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

28/11/2025, 16:21

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 45

21/11/2025, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 45

19/11/2025, 02:19

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•20/03/2026, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0053147-35.2024.8.27.2729/TO AUTOR: L M TEIXEIRA LTDA ADVOGADO(A): ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB TO005040) ADVOGADO(A): JUCI GOMES SOBRINHO (OAB TO010602) DESPACHO/DECISÃO CARTÓRIO: Publicar esta decisão no DIÁRIO DE JUSTIÇA, em observância ao art. 346, do CPC. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA. A parte requerida foi citada (evento 32) e não apresentou embargos monitórios. Eis o relatório, em breve resumo. Passo a decidir. O procedimento da ação monitória, disciplinado pelos artigos 700 a 702, do Código de Processo Civil, permite, como medida abreviativa da marcha processual, a imediata constituição de título executivo judicial, em caso de inércia do requerimento em pagar o débito ou em opor embargos, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se o feito pelo rito previsto para o cumprimento de sentença, instituído pela Lei nº 11.232/2005. Dessa forma, possibilita a perfeita observância dos princípios da economia e celeridade processuais, bem como da efetividade do processo, uma vez que viabiliza a rápida superação da fase cognitiva. No caso concreto, pleiteia o autor o recebimento de seu crédito, provando por documento hábil a existência da dívida. O réu, por seu turno, manteve-se silente quanto ao seu débito, não o pagando nem oferecendo defesa por meio de embargos. Ante tal conduta, exsurge como imperiosa a incontrovérsia pela confissão ficta quanto à matéria de fato. Nesse contexto, a procedência da monitória se impõe, conforme estabelece o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, declaro constituído o título executivo judicial, e, de consequência, converto o mandado de pagamento em mandado executivo judicial, devendo o feito prosseguir nos termos da Parte Especial, do Livro I, Título III, Capítulo XIII, do CPC. CARTÓRIO: Publicar esta decisão no DIÁRIO DE JUSTIÇA, em observância ao art. 346, do CPC. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso, proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se o exequente para, querendo, atualizar o valor do débito, em 15 dias, e para, querendo, realizar os pedidos quanto à fase executiva.