Execução de Título Extrajudicial 0000406-66.2024.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.595,57

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins

Partes do Processo

FOSPLAN - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.

CNPJ

Autor

ARMANDO COELHO DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ORLANDO NUNES JUNIOR

OAB/TO 7436·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/05/2026, 15:27

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN

04/05/2026, 14:46

Baixa Definitiva

04/05/2026, 14:45

Trânsito em Julgado

04/05/2026, 14:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120

30/04/2026, 00:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

15/04/2026, 15:11

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 20:46

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

06/04/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

31/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0000406-66.2024.8.27.2713/TO EXECUTADO: ARMANDO COELHO DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) sem patrono nos autos INTIMADA(S) do teor da Sentença proferida nos autos (evento 114), cuja parte dispositiva segue transcrita: "Houve o cumprimento integral da obrigação, situação que impõe a extinção do feito em virtude da satisfação da obrigação. Diante o exposto, EXTINGO O PROCESSO na forma do artigo 924, II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil."

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

30/03/2026, 16:32

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

25/03/2026, 12:48

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

04/03/2026, 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

03/03/2026, 02:35

Todas as movimentações(132)

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/05/2026, 15:27

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN

04/05/2026, 14:46

Baixa Definitiva

04/05/2026, 14:45

Trânsito em Julgado

04/05/2026, 14:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120

30/04/2026, 00:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 16:32

SENTENÇA

•27/02/2026, 12:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

15/04/2026, 15:11

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 20:46

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

06/04/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

31/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0000406-66.2024.8.27.2713/TO EXECUTADO: ARMANDO COELHO DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) sem patrono nos autos INTIMADA(S) do teor da Sentença proferida nos autos (evento 114), cuja parte dispositiva segue transcrita: "Houve o cumprimento integral da obrigação, situação que impõe a extinção do feito em virtude da satisfação da obrigação. Diante o exposto, EXTINGO O PROCESSO na forma do artigo 924, II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil."

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

30/03/2026, 16:32

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

25/03/2026, 12:48

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

04/03/2026, 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

03/03/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0000406-66.2024.8.27.2713/TO EXEQUENTE: FOSPLAN - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. ADVOGADO(A): ORLANDO NUNES JUNIOR (OAB TO007436) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Houve o cumprimento integral da obrigação, situação que impõe a extinção do feito em virtude da satisfação da obrigação. Diante o exposto, EXTINGO O PROCESSO na forma do artigo 924, II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 19:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2026, 12:28

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 13:35

Conclusão para julgamento

12/02/2026, 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/02/2026, 13:01

Despacho - Mero expediente

11/02/2026, 13:41

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 101

22/01/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 101

21/01/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0000406-66.2024.8.27.2713/TO EXEQUENTE: FOSPLAN - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. ADVOGADO(A): ORLANDO NUNES JUNIOR (OAB TO007436) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada INTIMADA por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) comprovar, conforme o art. 2º da Lei 4.240/231, o recolhimento das custas e despesas processuais pendentes conforme guia retro. (evento 99, GUIAS DE1) Ademais, ressalta-se que as presentes custas destinam-se a cobrir despesas com serviços postais, a efetivação de atos constritivos e/ou a utilização dos sistemas judiciais Ressalto, por oportuno, que os valores cobrados neste ato não se confundem com as custas de locomoção, uma vez que as hipóteses estão previstas nas Tabelas VIII e X da Lei Estadual n.º 4.240, de 1º de novembro de 2023. É possível gerar o boleto por meio do módulo Custas integrado ao e-Proc, conforme manual disponível clicando aqui. 1. Art. 2º As custas judiciais devem ser recolhidas antes da prática de qualquer ato, exceto quando:I - for deferido o parcelamento das custas iniciais, na forma de provimento a ser editado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins;II - houver autorização judicial;III - tratar-se do ato de avaliação judicial, ocasião em que o recolhimento deverá ser efetuado logo após a prática do ato (TABELA IV).

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 14:29

Conclusão para decisão

19/01/2026, 17:46

Protocolizada Petição

19/01/2026, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

19/01/2026, 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

19/01/2026, 13:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5878291, Subguia 5581975

23/12/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 13:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - FOSPLAN - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. - Guia 5878291 - R$ 15,00

19/12/2025, 13:44

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

19/12/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 16:09

Conclusão para despacho

05/12/2025, 15:29

Protocolizada Petição

03/12/2025, 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

11/11/2025, 09:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 02:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

30/10/2025, 00:21

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 89

21/10/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 89

20/10/2025, 02:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2025, 15:38

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/10/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 16:32

Conclusão para decisão

14/10/2025, 14:41

Protocolizada Petição

13/10/2025, 16:55

Juntada - Informações

06/10/2025, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/10/2025, 13:42

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

21/08/2025, 15:21

Decisão - Outras Decisões

12/08/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 17:41

Conclusão para despacho

04/08/2025, 15:08

Lavrada Certidão

04/08/2025, 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

01/08/2025, 16:17

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

25/07/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

24/07/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

23/07/2025, 14:12

Juntada - Informações

23/07/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 13:46

Decisão - Outras Decisões

16/06/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 14:54

Conclusão para despacho

12/06/2025, 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

11/06/2025, 16:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

10/06/2025, 04:11

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

10/06/2025, 04:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

09/06/2025, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

09/06/2025, 03:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

06/06/2025, 03:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

06/06/2025, 03:06

Lavrada Certidão

03/06/2025, 10:15

Juntada - Informações

03/06/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

02/06/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 15:26

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa

30/05/2025, 12:31

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar

29/05/2025, 16:11

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

28/05/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 18:04

Conclusão para despacho

27/05/2025, 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

27/05/2025, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

24/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 09:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

14/05/2025, 00:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46

14/04/2025, 09:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46

09/04/2025, 17:27

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

09/04/2025, 17:27

Despacho - Mero expediente

07/04/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 17:35

Protocolizada Petição

01/04/2025, 17:55

Conclusão para despacho

01/04/2025, 13:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

01/04/2025, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

22/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 13:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

11/03/2025, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

27/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

10/02/2025, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

19/12/2024, 23:59

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

11/12/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 12:57

Expedido Carta pelo Correio

09/12/2024, 12:57

Lavrada Certidão

07/10/2024, 13:11

Lavrada Certidão

06/08/2024, 17:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

22/05/2024, 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

20/05/2024, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

13/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 16:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21

22/04/2024, 20:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21

03/04/2024, 14:13

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

03/04/2024, 14:13

Despacho - Mero expediente

26/03/2024, 18:35

Conclusão para despacho

12/03/2024, 17:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385259, Subguia 9533 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00

12/03/2024, 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385258, Subguia 9485 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,00

12/03/2024, 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

11/03/2024, 16:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385259, Subguia 5373737

08/03/2024, 16:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385258, Subguia 5373736

08/03/2024, 16:32

Despacho - Mero expediente

05/03/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

18/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 15:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL2ECIV

07/02/2024, 12:27

Lavrada Certidão

07/02/2024, 12:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/02/2024, 12:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> COJUN

01/02/2024, 17:43

Processo Corretamente Autuado

01/02/2024, 17:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385259, Subguia 5373737

31/01/2024, 18:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385258, Subguia 5373736

31/01/2024, 18:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FOSPLAN - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. - Guia 5385258 - R$ 39,00

31/01/2024, 17:50

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FOSPLAN - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. - Guia 5385259 - R$ 50,00

31/01/2024, 17:50

Distribuído por sorteio

31/01/2024, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2026, 13:35

DECISÃO/DESPACHO

•11/02/2026, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2026, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2025, 13:45

DECISÃO/DESPACHO

•19/12/2025, 09:57

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 16:09

DECISÃO/DESPACHO

•17/10/2025, 11:10

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 16:32

DECISÃO/DESPACHO

•12/08/2025, 08:29

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 14:12

DECISÃO/DESPACHO

•16/06/2025, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 14:54

Todos os documentos(24)

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 16:32

SENTENÇA

•27/02/2026, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2026, 13:35

DECISÃO/DESPACHO

•11/02/2026, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2026, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2025, 13:45

DECISÃO/DESPACHO

•19/12/2025, 09:57

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 16:09

DECISÃO/DESPACHO

•17/10/2025, 11:10

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 16:32

DECISÃO/DESPACHO

•12/08/2025, 08:29

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 14:12

DECISÃO/DESPACHO

•16/06/2025, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 03:07

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 03:06

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 15:50

DECISÃO/DESPACHO

•28/05/2025, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2025, 18:04

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2025, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 17:04

DECISÃO/DESPACHO

•26/03/2024, 18:35

DESPACHO

•05/03/2024, 13:36