Execução de Título Extrajudicial 0002433-72.2026.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002433-72.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para despacho

13/05/2026, 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

12/05/2026, 23:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 21:17

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 8

17/04/2026, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 8

16/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002433-72.2026.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MAIARA BRANDAO DA SILVA ADVOGADO(A): MAIARA BRANDAO DA SILVA (OAB TO004670) ADVOGADO(A): JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA (OAB TO013266) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, preceitua que o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça. Além disso, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prevê assistência jurídica integral e gratuita aos que necessitarem, mas não impede que o Juiz exija a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão de tal benesse. No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, fundamentada em preceito constitucional (artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal), não é ilegal o Juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Determino, portanto, a intimação da parte autora para que, em 15 dias, junte as três (3) últimas faturas de energia elétrica, frente e verso, referente ao endereço informado na procuração. Se a média aritmética de consumo for equivalente ou superior a um terço do salário mínimo atual, o benefício da gratuidade da justiça será negado. As faturas deverão ser fotografadas frente e verso, integralmente. Se o imóvel for servido por energia solar, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça. Intime-se. Cumpra-se.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 18:21

Despacho - Mero expediente

08/04/2026, 14:14

Conclusão para despacho

09/02/2026, 13:18

Processo Corretamente Autuado

09/02/2026, 13:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MAIARA BRANDAO DA SILVA - Guia 5907081 - R$ 226,03

08/02/2026, 11:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MAIARA BRANDAO DA SILVA - Guia 5907080 - R$ 323,48

08/02/2026, 11:46

Distribuído por sorteio

08/02/2026, 11:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/02/2026, 11:46

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2026, 14:14

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/02/2026, 11:46

—

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 8

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 8

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Processo Corretamente Autuado

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MAIARA BRANDAO DA SILVA - Guia 5907081 - R$ 226,03

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MAIARA BRANDAO DA SILVA - Guia 5907080 - R$ 323,48

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital