Embargos à Execução 0000291-84.2025.8.27.2721 - TJTO

Embargos à Execução 0000291-84.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0000291-84.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE: VICTOR ADOLPHO DEZOTTI ADVOGADO(A): GABRIEL MONTIN MACHADO (OAB SP525262) EMBARGADO: KELLY DE FREITAS CARDOSO ADVOGADO(A): MANOEL CARNEIRO GUIMARÃES (OAB TO001686) ADVOGADO(A): NELY FERREIRA SOARES (OAB TO008646) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o agravo de instrumento interposto nos autos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até o deslinde final do recurso retro mencionado. Cumpra-se..

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 12:52

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/05/2026, 22:49

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 10:08

Documento (Informações)

21/05/2026, 10:07

Expedida/Certificada

17/03/2026, 13:06

Expedida/Certificada

09/03/2026, 14:23

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:13

Documento (Certidão)

09/02/2026, 19:25

Confirmada

29/01/2026, 23:59

Expedida/certificada

19/01/2026, 17:06

Mero expediente

16/01/2026, 18:51

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0000291-84.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE: VICTOR ADOLPHO DEZOTTI ADVOGADO(A): LUIZA MENEGHETTI BRASIL (OAB SP131377) EMBARGADO: KELLY DE FREITAS CARDOSO ADVOGADO(A): MANOEL CARNEIRO GUIMARÃES (OAB TO001686) ADVOGADO(A): NELY FERREIRA SOARES (OAB TO008646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução de Entrega de Coisa Certa, ajuizados por Victor Adolpho Dezotti em face de Kelly de Freitas Cardoso. O Embargante sustenta que a execução é desprovida de título executivo líquido, certo e exigível, pois fundada em contrato de promessa de compra e venda ainda pendente de adimplemento pela Embargada, especialmente em razão de supostos atrasos nas parcelas e do não cumprimento de cláusulas contratuais relativas à assunção de dívidas junto ao BASA. Defende, ademais, que a posse do imóvel objeto do contrato deve ser mantida de forma compartilhada, conforme previsão contratual e ausência de resistência de sua parte. Afirma que o despojamento da posse, caso concretizado, implicará lesão grave e de difícil reparação, violando seu direito à moradia e à propriedade, além de afetar sua subsistência e de sua família. Ressalta que eventual deferimento da liminar não implicaria irreversibilidade, uma vez que haveria possibilidade de posterior modificação da decisão sem prejuízo à parte adversa. Requer, com base nos arts. 300 e 919, §1º do CPC, o deferimento de tutela de urgência, para suspender a execução em curso e manter a sua posse no imóvel até o julgamento final dos embargos. DECIDO. A concessão de liminar, de acordo com o Código de Processo Civil, está condicionada à presença de requisitos específicos, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para efeito suspensivo nos embargos à execução, o art. 919, §1º do CPC impõe ainda como requisito a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em apreço, não se verifica, neste juízo preliminar, o preenchimento dos requisitos legais. Primeiramente, observa-se que a execução em curso não foi devidamente garantida, o que impede, por si só, o deferimento do efeito suspensivo, conforme exige o art. 919, §1º do CPC. Trata-se de pressuposto objetivo para análise do pedido, de modo que sua ausência obsta o exame do mérito da pretensão liminar. Ademais, quanto à probabilidade do direito alegado, também não restou demonstrada, de forma inequívoca, a existência de inexecução contratual suficiente para afastar a higidez do título executivo que instrui a ação de execução. Embora alegue o Embargante que a Embargada teria descumprido cláusulas contratuais relativas ao pagamento das parcelas e assunção de dívidas, não há nos autos, até o presente momento, prova documental clara e robusta que comprove tais alegações de maneira incontestável. A própria tese de inadimplemento encontra-se fundada em elementos que demandam dilação probatória, notadamente a realização de perícia judicial, o que reforça a ausência de verossimilhança imediata da alegação. Em contrapartida, a execução ajuizada se fundamenta em contrato de promessa de compra e venda devidamente celebrado entre as partes, com previsão de entrega do imóvel e inadimplemento como causa para execução, cuja eficácia e força executiva ainda não foram afastadas por decisão judicial. Assim, não se verifica neste momento processual a plausibilidade jurídica das alegações formuladas, tampouco o preenchimento dos pressupostos legais para a suspensão da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência de garantia da execução e de demonstração suficiente da probabilidade do direito alegado. 1. Em razão da renúncia de evento 57, intime-se o embargante para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. 2. No tocante a produção de prova pericial, embora a embargada tenha pugnado por sua produção no evento 28, manifesta por sua desnecessidade no evento 40. Assim, intime-se o embargante para dizer se mantém o interesse na produção da prova. 3. Por fim, realizada as diligências acima, voltem os autos conclusos para deliberação. Int. Cumpra-se. Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0000291-84.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE: VICTOR ADOLPHO DEZOTTI ADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA ROCHA (OAB GO020876) ADVOGADO(A): LUIZA MENEGHETTI BRASIL (OAB SP131377) EMBARGADO: KELLY DE FREITAS CARDOSO ADVOGADO(A): MANOEL CARNEIRO GUIMARÃES (OAB TO001686) ADVOGADO(A): NELY FERREIRA SOARES (OAB TO008646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por Victor Adolpho Dezotti em face de Kelly de Freitas Cardoso. I. Do Objeto do Pedido O embargante busca a réplica da impugnação aos embargos, requerendo a procedência dos embargos à execução para que a execução seja julgada extinta/nula de pleno direito. II. Das Preliminares Arguidas II.1. Revogação/Indeferimento da Justiça Gratuita A Embargada requer a revogação da justiça gratuita concedida ao Embargante, alegando que este possui capacidade financeira incompatível com o benefício, citando valores depositados em conta bancária, depósito judicial e quantidade significativa de gado, além de um crédito futuro de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). O Embargante, por sua vez, alega que o descontentamento da Embargada não merece prosperar, pois promete alienar seu único imóvel rural que também é sua moradia, e os semoventes da fazenda são sua única fonte de renda. Afirma não possuir recursos financeiros vultosos ou patrimônio suficiente para demandar em juízo sem prejuízo de sua subsistência, fazendo jus aos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 5º, incisos XXXIV "a" e LXXIV da CF e Lei 1.060/50. A questão da gratuidade da justiça será mantida neste momento, uma vez que o Embargante apresentou elementos que, a princípio, justificam a concessão do benefício, como ser pequeno produtor rural e depender da propriedade para sua subsistência. As alegações da Embargada sobre a capacidade financeira do Embargante necessitam de maior dilação probatória, notadamente em relação à disponibilidade e liquidez dos bens e valores mencionados. A presunção de veracidade da declaração de pobreza, conforme o art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, milita em favor do requerente, cabendo ao impugnante provar o contrário. MANTENHO a gratuidade da justiça concedida ao Embargante. II.2. Nulidade Absoluta da Execução – Ausência de Exigibilidade, Certeza e Liquidez do Título Executivo O Embargante alega a nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, argumentando que o Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural, firmado em 10 de janeiro de 2024, tem prazo final de pagamento fixado em 23 de março de 2026, e que a Embargada ainda possui obrigações pendentes, como a liquidação de empréstimos bancários. Cita o art. 803, I e III do CPC, afirmando que a execução é nula se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, ou for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. A Embargada, por sua vez, sustenta que o contrato é um título executivo extrajudicial e que cumpriu com as cláusulas contratuais, justificando a ação de execução. Entretanto, a alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo é uma questão de mérito processual que se confunde com o próprio objeto da execução. A validade do contrato como título executivo e o cumprimento das condições para a exigibilidade da obrigação são pontos centrais que demandam análise aprofundada das provas a serem produzidas. A análise da nulidade absoluta da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo será realizada em momento oportuno, após a fase de instrução processual, uma vez que se confunde com o mérito da lide. II.3. Carência de Ação – Inépcia da Inicial – Ausência de Interesse de Agir O Embargante alega que a Embargada carece de interesse de agir, pois ele nunca impediu o uso e compartilhamento da posse do imóvel, conforme previsto nas cláusulas contratuais. Argumenta que a ação de execução é temerária e não possui utilidade, já que não há "pretensão resistida" quanto à posse compartilhada. Fundamenta sua argumentação nos artigos 17, 330, I, III, §1º, I, 337, IV, XI e 485, I, IV, VI do CPC. A Embargada, por outro lado, afirma que o Embargante se recusa a cumprir o contrato e a desocupar o imóvel, causando prejuízos, e que a imissão integral na posse é medida necessária. Sobre o interesse de agir, embora preliminar, está intrinsecamente ligada à interpretação do contrato e ao grau de cumprimento das obrigações por ambas as partes, especialmente no que tange à extensão da posse (parcial ou integral). A necessidade da tutela jurisdicional (interesse-necessidade) e a adequação do procedimento (interesse-adequação) dependem da comprovação de uma pretensão resistida, que, neste caso, é contestada pelo Embargante. Logo, a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir será analisada em conjunto com o mérito, após a produção das provas. III. Fixação dos Pontos Controvertidos Com base nas alegações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos para a instrução processual: 1. Se a Embargada adimpliu substancialmente com as obrigações contratuais, especialmente quanto às parcelas e encargos estabelecidos; 2. Se a Embargada assumiu e quitou as dívidas perante o BASA, nos moldes contratualmente ajustados; 3. Se os valores pagos pela Embargada são suficientes para afastar a cláusula resolutiva e justificar a imissão integral na posse; 4. Se houve má-fé do Embargante ao se recusar a imitir a Embargada na posse integral do imóvel; 5. A extensão e regularidade dos pagamentos realizados; 6. A ocorrência de inadimplemento relevante por parte da Embargada. IV. Das Provas a Serem Produzidas Defiro a produção das seguintes provas, por serem pertinentes e úteis ao deslinde da controvérsia: 1. Prova Documental Complementar: A juntada de documentos novos, especialmente averbações das baixas de cédulas rurais perante o registro de imóveis e extratos bancários dos repasses referentes às dívidas junto ao BASA, para comprovar o efetivo cumprimento das obrigações contratuais, a boa-fé contratual e a ausência de inadimplemento. 2. Prova Pericial Contábil: Para verificar os valores pagos, apurar saldo devedor, calcular valores atualizados, e demonstrar se os depósitos abrangem as obrigações das cédulas rurais. 3. Prova Testemunhal: Oitiva de testemunhas para esclarecer sobre a entrega da posse do imóvel, o conhecimento do Embargante sobre pagamentos efetuados a terceiros e a boa-fé da Embargada na execução das obrigações. O rol de testemunhas deverá ser apresentado oportunamente. 4. Depoimento Pessoal: Depoimento pessoal do Embargante para esclarecer os motivos da não entrega integral da posse após a baixa da cláusula resolutiva. V. Das Disposições Finais DOU o feito por senado. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a presente decisão de saneamento. Deferida a realização de prova pericial contábil, que terá por objeto: a) Verificar os valores pagos pela Embargada e sua correspondência com as obrigações contratuais; b) Identificar a existência de saldo devedor ou inadimplemento; c) Analisar a adimplência relativa às parcelas e obrigações assumidas com relação às cédulas vinculadas ao BASA. NOMEIO perito judicial a Sra. AMANDA PIMENTA LEÃO – CRC/TO11126, facultando às partes, no prazo comum de 15 dias, a apresentação de assistentes técnicos e formulação de quesitos complementares. Intime-se a Senhora Perita para, no prazo de 15 dias, informar se aceita o encargo, bem como informar os valores referentes aos honorários periciais. Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE a embargada para promover o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores, mediante depósito judicial, referentes aos honorários periciais. ADVIRTAM-SE as partes e a Senhora perita que o prazo para entrega do laudo, que será de 15 (quinze) dias, somente iniciará após serem cumpridas as determinações acima impostas, bem como ter sido liberado 50% do valor dos honorários no início dos trabalhos. Caso a Senhora Perita mantenha-se inerte, deverá a escrivania intimá-la pessoalmente. Apresentem, se for o caso, o rol de testemunhas no prazo legal. Consigno que a audiência de instrução e julgamento somente se realizará após conclusão da pericia. Int. Cumpra-se. Guaraí/TO, data do sistema.

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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