Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Execução Fiscal Nº 5000023-48.2002.8.27.2721/TO
RÉU: VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO
ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B)
SENTENÇA
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS e ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO, RAIMUNDO CARNEIRO MOTA e M M DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA, ambos igualmente identificados nos autos, sob os argumentos elencados na petição inicial.
É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, ressalta-se que a execução deverá ser extinta em razão do pagamento da dívida.
Na execução, a sentença não tem genuíno conteúdo decisório, constituindo mera declaração formal de extinção do crédito pelo pagamento.
No caso concreto, houve a quitação integral do débito exequendo, onde houve integral cumprimento da obrigação do executado, não restando mais débito em aberto entre as partes.
Dessa forma, constatado o cumprimento da obrigação, é de ser extinta a ação, nos termos do artigo 924 do CPC.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos, do CPC, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO pelo pagamento e julgo extinto o processo com resolução do mérito.
Determino a imediata baixa de quaisquer restrições que porventura existam no nome do executado referente a este processo.
Transitada em julgado, procedam-se as anotações necessárias, deem baixas e arquivem-se.
Intimem-se. Cumpra-se.
Guaraí/TO, data do sistema.
12/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução Fiscal Nº 5000023-48.2002.8.27.2721/TO
RÉU: VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO
ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando o decurso do prazo de requerido no evento 308, Intime-se o exequente para manifestar o que entende de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias.
Cumpra-se.
06/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução Fiscal Nº 5000023-48.2002.8.27.2721/TO
RÉU: VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO
ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B)
DESPACHO/DECISÃO
INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do interesse no prosseguimento do feito, indicando, de forma objetiva, se há outras providências a requerer.
Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para julgamento, se for o caso.
Cumpra-se.
Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.
05/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000023-48.2002.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO
RÉU: VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO
ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 294 - 11/12/2025 - Juntado - Alvará Pago
12/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução Fiscal Nº 5000023-48.2002.8.27.2721/TO
RÉU: VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO
ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B)
DESPACHO/DECISÃO
Decorrido o prazo para atendimento da RPV sem a comprovação nos autos de quitação do valor, defiro o bloqueio de ativos financeiros em nome da Fazenda devedora, nos termos do §2º do art. 8º da Portaria n. 3.889/15 da Presidência deste Tribunal de Justiça.
Determino a indisponibilidade de ativos financeiros em conta de titularidade do ente público ora executado, limitado ao valor de R$ 11.439,46 (onze mil e quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), por meio do SISBAJUD (CPC, art. 835, I e § 1º e art. 854).
Disponibilize-se o feito em localizador próprio, promova o Cartório a juntada da respectiva resposta, devendo esta ser cadastrada nos autos eletrônicos com sigilo “nível 1” (segredo de justiça), nos termos do art. 202, § 1º do Provimento nº 11/2019/CGJUS/TO.
Em seguida, proceda-se à transferência do montante do bloqueado para a conta à disposição do juízo, em agência da Caixa Econômica Federal, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º).
A par disso, autorizo a expedição do(s) alvará(s) de levantamento e/ou eletrônico em nome do advogado da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação, devendo-se observar, ainda, o disposto na Portaria nº 642/2018/TJTO e no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB acerca da cláusula quota litis.
Intimem-se. Cumpra-se.
17/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000023-48.2002.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO
RÉU: VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO
ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 270 - 25/09/2025 - PETIÇÃO
29/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000023-48.2002.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO
RÉU: VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO
ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 258 - 12/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
20/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000023-48.2002.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO
RÉU: VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO
ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 251 - 09/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução Fiscal Nº 5000023-48.2002.8.27.2721/TO
RÉU: VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO
ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando o decurso do prazo de requerido no evento 308, Intime-se o exequente para manifestar o que entende de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias.
Cumpra-se.
06/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução Fiscal Nº 5000023-48.2002.8.27.2721/TO
RÉU: VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO
ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B)
DESPACHO/DECISÃO
INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do interesse no prosseguimento do feito, indicando, de forma objetiva, se há outras providências a requerer.
Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para julgamento, se for o caso.
Cumpra-se.
Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.
05/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000023-48.2002.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO
RÉU: VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO
ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 294 - 11/12/2025 - Juntado - Alvará Pago
12/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução Fiscal Nº 5000023-48.2002.8.27.2721/TO
RÉU: VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO
ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B)
DESPACHO/DECISÃO
Decorrido o prazo para atendimento da RPV sem a comprovação nos autos de quitação do valor, defiro o bloqueio de ativos financeiros em nome da Fazenda devedora, nos termos do §2º do art. 8º da Portaria n. 3.889/15 da Presidência deste Tribunal de Justiça.
Determino a indisponibilidade de ativos financeiros em conta de titularidade do ente público ora executado, limitado ao valor de R$ 11.439,46 (onze mil e quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), por meio do SISBAJUD (CPC, art. 835, I e § 1º e art. 854).
Disponibilize-se o feito em localizador próprio, promova o Cartório a juntada da respectiva resposta, devendo esta ser cadastrada nos autos eletrônicos com sigilo “nível 1” (segredo de justiça), nos termos do art. 202, § 1º do Provimento nº 11/2019/CGJUS/TO.
Em seguida, proceda-se à transferência do montante do bloqueado para a conta à disposição do juízo, em agência da Caixa Econômica Federal, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º).
A par disso, autorizo a expedição do(s) alvará(s) de levantamento e/ou eletrônico em nome do advogado da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação, devendo-se observar, ainda, o disposto na Portaria nº 642/2018/TJTO e no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB acerca da cláusula quota litis.
Intimem-se. Cumpra-se.
17/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000023-48.2002.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO
RÉU: VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO
ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 270 - 25/09/2025 - PETIÇÃO
29/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000023-48.2002.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO
RÉU: VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO
ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 258 - 12/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
20/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000023-48.2002.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO
RÉU: VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO
ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 251 - 09/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio