Procedimento Comum Cível 0003660-91.2022.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0003660-91.2022.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003660-91.2022.8.27.2721/TO (originário: processo nº 00036609120228272721/TO) RELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUK APELADO: WANDERSON MARTINS CARIRI (AUTOR) ADVOGADO(A): NELY FERREIRA SOARES (OAB TO008646) ADVOGADO(A): RODRIGO OKPIS (OAB TO002145) ADVOGADO(A): CLARICE RODRIGUES BRAGA (OAB TO011509) ADVOGADO(A): GUSTAVO CHALEGRE PELISSON (OAB TO006858) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 01/07/2026 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 01 de julho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0003660-91.2022.8.27.2721/TO (Pauta: 695) RELATORA: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK APELANTE: GLEIDSON FREITAS CARDOSO (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO: WANDERSON MARTINS CARIRI (AUTOR) ADVOGADO(A): NELY FERREIRA SOARES (OAB TO008646) ADVOGADO(A): RODRIGO OKPIS (OAB TO002145) ADVOGADO(A): CLARICE RODRIGUES BRAGA (OAB TO011509) ADVOGADO(A): GUSTAVO CHALEGRE PELISSON (OAB TO006858) Publique-se e Registre-se. Palmas, 22 de junho de 2026. Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Presidente

23/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2026, 15:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003660-91.2022.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO AUTOR: WANDERSON MARTINS CARIRI ADVOGADO(A): NELY FERREIRA SOARES (OAB TO008646) ADVOGADO(A): RODRIGO OKPIS (OAB TO002145) ADVOGADO(A): CLARICE RODRIGUES BRAGA (OAB TO011509) ADVOGADO(A): GUSTAVO CHALEGRE PELISSON (OAB TO006858) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 126 - 10/02/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

18/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2026, 17:40

Expedida/certificada

15/02/2026, 17:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:06

Confirmada

27/11/2025, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 16:13

Documento (Certidão)

21/11/2025, 22:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 14:36

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 14:34

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0003660-91.2022.8.27.2721/TO AUTOR: WANDERSON MARTINS CARIRI ADVOGADO(A): WYRAJANE TERRA DA SILVA (OAB TO006501) ADVOGADO(A): GUSTAVO CHALEGRE PELISSON (OAB TO006858) ADVOGADO(A): NELY FERREIRA SOARES (OAB TO008646) ADVOGADO(A): RODRIGO OKPIS (OAB TO002145) ADVOGADO(A): CLARICE RODRIGUES BRAGA (OAB TO011509) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES proposta por Wanderson Martins Cariri em face de Gleidson Freitas Cardoso, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 25/06/2022, na BR-153, perímetro urbano de Guaraí/TO. Alega o autor que caminhava pelo acostamento quando foi atingido pelo veículo conduzido pelo réu, que teria invadido a área destinada a pedestres, causando-lhe múltiplas fraturas e submetendo-o a três procedimentos cirúrgicos, além de prolongado afastamento laboral. Sustenta culpa exclusiva do réu. Requer a condenação ao pagamento de danos materiais (R$ 47.197,20), danos morais (R$ 50.000,00) e lucros cessantes (R$ 3.636,00), além de custas e honorários. O réu apresentou contestação, arguindo culpa exclusiva da vítima, afirmando que o autor caminhava ou corria de forma imprudente sobre a rodovia, sugerindo inclusive possibilidade de autoexposição ao perigo. Impugna os danos materiais e lucros cessantes, alegando ausência de comprovação e enriquecimento sem causa. Formula reconvenção, requerendo indenização por danos materiais em seu veículo e danos morais, afirmando que teve a imagem injustamente associada ao acidente. O autor apresentou réplica e contestação à reconvenção, reafirmando a culpa exclusiva do réu e postulando improcedência dos pedidos reconvencionais. Realizada audiência de instrução (Evento 79), foram ouvidos o depoimento pessoal do autor e uma testemunha, encerrando-se a instrução. O réu apresentou alegações finais orais; o autor apresentou memoriais (Evento 82). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Responsabilidade Civil Trata-se de responsabilidade civil subjetiva, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). No caso, o conjunto probatório é coeso e aponta de forma segura para a culpa exclusiva do réu pelo acidente. a) Prova testemunhal A testemunha Gabriel Moreira Pinto declarou, de forma clara e coerente, que esteve com o réu no dia do acidente em um churrasco, onde havia ingestão de bebida alcoólica. Confirmou ainda que o local do acidente, o acostamento da BR-153, é sabidamente utilizado por pedestres e ciclistas, sendo previsível o trânsito de pessoas naquele trecho. b) Prova documental O laudo pericial do veículo, juntado pelo próprio réu, descreve danos compatíveis com atropelamento frontal, além de manchas hematoides. O boletim de ocorrência e os relatórios médicos são coerentes com o quadro descrito pelo autor. c) Culpa exclusiva da vítima Não há qualquer prova produzida pelo réu capaz de indicar que o autor estava em conduta anormal, a exemplo de atravessar a pista, correr em zigue-zague, ou se lançar à frente do veículo. A tese aventada na contestação é especulativa e destituída de suporte probatório. 2.1.2 Danos materiais Os documentos juntados comprovam gastos médicos, hospitalares e cirúrgicos, totalizando R$ 47.197,20, referentes a procedimentos e tratamentos decorrentes do acidente. Os comprovantes juntados no evento 1 somam o total de 27.451,30. O valor pleiteado é incompatível com as notas fiscais e relatórios anexados, devendo ser reconhecido somente aqueles documentalmente comprovados. No que tange à alegação de que o autor recebeu valores de terceiros ("vaquinha" solidária), tais quantias possuem natureza de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com o dever de indenizar decorrente do ato ilícito, motivo pelo qual não podem ser consideradas para reduzir o quantum indenizatório, sob pena de permitir que o causador do dano se beneficie da solidariedade alheia. Quanto ao valor recebido do INSS, esclareço que são valores de cunho previdenciário e que não devem ser deduzidos da indenização judicialmente fixada. A sumula Súmula 246 do STJ aplica-se somente ao seguro DPVAT. Assim, reconheço como devidos os danos materiais comprovados no total de R$ 27.451,30, valor esse que deve ser corrigido e acrescido de juros de mora na forma legal. 2.1.3 Lucros cessantes Os lucros cessantes constituem a perda efetiva de rendimento decorrente da impossibilidade de exercício da atividade profissional, devendo ser demonstrados por prova idônea da renda auferida (art. 402 do Código Civil), incumbindo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). No caso concreto, embora os documentos médicos e prontuários juntados aos autos comprovem que o autor permaneceu internado e afastado de suas atividades por aproximadamente 25 dias após o acidente, não há comprovação mínima da renda mensal por ele percebida. O autor limitou-se a afirmar que exercia atividade autônoma e que percebia remuneração equivalente a um salário mínimo, porém não trouxe aos autos qualquer documento apto a demonstrar o exercício habitual de atividade remunerada, a média de rendimentos obtidos ou recibos, comprovantes de prestação de serviços, extratos bancários, declarações fiscais ou previdenciárias. O depoimento pessoal, desacompanhados de documentação mínima, não suprem a lacuna probatória, sendo firme a jurisprudência no sentido de que, para deferimento de lucros cessantes, exige-se comprovação da renda efetiva, não bastando meras alegações. Assim, apesar de comprovado o afastamento temporário por motivo de saúde, não há elementos que permitam quantificar a perda financeira, motivo pelo qual não é possível fixar lucros cessantes. Diante da ausência de prova da renda, o pedido de lucros cessantes deve ser indeferido. 2.1.4. Danos morais O autor sofreu fraturas graves, passou por cirurgias, longas internações e recuperação dolorosa, configurando dano moral in re ipsa. Diante da gravidade do evento, da conduta culposa do réu (inclusive ingestão de álcool e evasão), e da necessidade de observar proporcionalidade e razoabilidade (art. 944, CC), fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, (dez mil reais) quantia adequada para compensação e desestímulo. 2.2 Reconvenção A reconvenção deve ser integralmente rejeitada. A reconvenção apresentada pelo réu pleiteia indenização por danos materiais (relativos aos reparos de seu veículo) e danos morais, sob o argumento de que teria sofrido prejuízos patrimoniais e abalo à sua honra em razão do acidente e da associação do episódio a sua imagem. 2.2.1 Dano material. A responsabilidade civil, seja ela na reconvenção ou na ação principal, exige a demonstração dos pressupostos clássicos do art. 186 do Código Civil: 1) conduta, 2) dano, 3) nexo causal e 4) culpa. No caso, o réu/reconvinte não produziu qualquer elemento probatório apto a demonstrar que o autor tenha concorrido para o acidente, tampouco que tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente. Ao contrário: a testemunha ouvida em juízo declarou que o réu havia ingerido bebida alcoólica antes do acidente; o laudo do veículo apresentado pelo réu revela avarias compatíveis com impacto frontal, não havendo qualquer indicativo de conduta irregular por parte do pedestre; não há prova de que o autor tenha atravessado a pista abruptamente, manuseado celular, corrido em zigue-zague ou se lançado à frente do veículo, todas as hipóteses aventadas na contestação, mas sem respaldo fático. Assim, o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), tornando inviável o pedido de danos materiais. 2.2.2 Dano moral O réu sustenta ter sofrido abalo moral porque sua imagem teria sido associada ao fato de ter atropelado o autor. Essa alegação é insubsistente. O fato de uma pessoa se tornar investigada por acidente de trânsito com vítima, situação decorrente do próprio evento lesivo, não constitui dano moral indenizável, mas mero efeito natural da responsabilização decorrente do ato ilícito. Não há imputação falsa, excesso indevido, abuso, exposição ilícita ou qualquer conduta do autor que tenha causado abalo extrapatrimonial ao réu. O único fato gerador dessa repercussão foi a própria conduta do réu, não ato ilícito praticado pelo autor. Não existe, portanto, qualquer elemento apto a configurar dano moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados por WANDERSON MARTINS CARIRI na ação principal e REJEITO a reconvenção proposta por GLEIDSON FREITAS CARDOSO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 27.451,30 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). b) CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). c) REJEITAR integralmente a reconvenção, tanto quanto ao pedido de danos materiais quanto ao pedido de danos morais. Considerando a sucumbência predominante do réu, fixo em seu desfavor custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §2º, CPC). Quanto à reconvenção, diante da sucumbência total do réu/reconvinte, fixo honorários complementares em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos reconvencionais. A exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, CPC, podendo ser executadas apenas se demonstrada a superação da hipossuficiência. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa com as cautelas de praxe.

18/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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