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0002755-18.2019.8.27.2713

Agravo Em Recurso EspecialDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
JOSE SANTANA NETO
CPF 303.***.***-87
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Reu
Advogados / Representantes
FLAVIANA MAGNA DE S. S. ROCHA
OAB/TO 2268•Representa: ATIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

20/04/2022, 01:54

Transitado em Julgado em 19/04/2022

20/04/2022, 01:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 218049/2022

28/03/2022, 11:36

Protocolizada Petição 218049/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/03/2022

28/03/2022, 11:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/03/2022

23/03/2022, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/03/2022, 19:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/03/2022

21/03/2022, 18:50

Não conhecido o recurso de JOSÉ SANTANA NETO

21/03/2022, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

31/01/2022, 11:04

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

31/01/2022, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

15/12/2021, 16:00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•21/03/2022, 18:50
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•15/12/2021, 16:00
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•15/12/2021, 15:59
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•15/12/2021, 15:59
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•15/12/2021, 15:59
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•15/12/2021, 15:59
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•15/12/2021, 15:58
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•15/12/2021, 15:58
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•15/12/2021, 15:58
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•15/12/2021, 15:58
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•15/12/2021, 15:58
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•15/12/2021, 15:58