0000001-36.2019.4.01.3821

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Vara Federal Única Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0000001-36.2019.4.01.3821 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: KELLEN KARINA CARVALHO

SENTENÇA - Tipo A Trata-se de processo de execução no qual houve a quitação integral da dívida executada.

Decido. Extingo a presente execução, com fundamento no artigo 924, II do CPC, em face da satisfação da obrigação, expressamente comprovada nos autos. Custas pela parte executada termos da Lei 9.289/96 (Tabela I, alínea “a”). Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada. Considerando o valor irrisório das custas, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.

Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto na Portaria MF 75/2012. Intimem-se. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé