0000001-48.2022.4.01.0000

"(...)Acolhendo, assim, a manifestação de fls. 57/68 como fundamento decisório, e com base no artigo 29, incisos I e XIX do RITRF - 1ª Região, reconheço a incompetência desta Corte para processo e julgamento da questão aqui sob apreciação, determinando a remessa dos autos, com baixa na distribuição, ao Juizado (...) da Comarca de Fortaleza/CE, competente, a meu juízo, para tanto." Brasília, 1º de fevereiro de 2022 Intimem-se.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator