0000003-20.2002.4.01.4300

APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.43.00.000003-5/TO

E M E N T A

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material, situações que aqui não estão presentes.

2. Alega o embargante a oposição dos presentes embargos para sanar omissão e, também, para fins de prequestionamento. Aduz, para tanto, que o conjunto probatório demonstrou que o requerido Carlos Luiz de Souza, à época Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, teria contratado diretamente a empresa MODULOR Arquitetura para a Vida Ltda., sem prévio procedimento administrativo de inexigibilidade e sem caracterização da notória especialização da contratada, que, inclusive, teria terceirizado os serviços avençados. Assim, com o objetivo de aclarar o julgado, inclusive para fins de interposição dos recursos cabíveis, requer sejam supridas as omissões acerca da aplicação dos arts. 2°, 3º,13, I e § 3°, 25 e 26, todos da Lei 8.666/93. Assevera também que “a indevida inexigibilidade de licitação impede a competitividade e a economicidade do certame, de sorte que, in casu, a interpretação dos acima mencionados dispositivos da Lei 8.666/93 à luz do quanto disposto nos arts. 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/92, aponta no sentido da prática de ato de improbidade administrativa pelo requerido.”, e que “a lesividade ao erário é presumida nas hipóteses de dispensa indevida de licitação, na esteira de pacífica jurisprudência do STJ, ao passo que é suficiente a culpa stricto sensu para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da LIA.”

3. Não há omissão a ser sanada. O voto condutor analisou devidamente os fatos e provas trazidos aos autos, e demonstrou, de forma fundamentada, não ter havido ato de improbidade a justificar o enquadramento na Lei 8.429/92 das condutas ali mencionadas. A questão ali discutida já tinha sido analisada nesta Corte, pela Quarta Turma, sob a ótica dos outros requeridos (que inicialmente compunham a lide junto com o ora embargado), e, com base nos bem lançados fundamentos ali expostos, entendeu-se, inclusive com análise de dispositivos da , que incabível a imputação imposta da conduta prevista no , da . Destacou o voto condutor que: “1) os projetos foram apresentados na gestão do Desembargador Amado Cilton, ou seja, em momento anterior à gestão do ora apelante, e foram aprovados pelo Pleno da Corte Eleitoral; 2) inexistência de elementos a comprovar dano ao erário ou obtenção de vantagem patrimonial; e, 3) os projetos foram entregues e a obra concluída, estando o edifício-sede em pleno funcionamento, atendendo a população do Estado do Tocantins.” (fl. 8157).

APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.43.00.000003-5/TO

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DA SEDE DO TRE/TO. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. IRREGULARIDADE NÃO QUALIFICADORA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MULTA EM RAZÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

1. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, que se fundamenta na não disponibilização de todos os volumes dos autos quando de sua carga para fins de interposição da apelação. É que como restou consignado na decisão de fls. 8.056/8.060, “(...) O processo se compõe de dezessete volumes. Seu acondicionamento e traslado entre os diversos setores da Vara Federal seria inviável se todos os volumes fossem mantidos juntos a todo o tempo. Por essa razão, o volume mais antigo e os dois mais recentes foram fisicamente separados dos demais, que são mantidos acondicionados dentro de um armário na Vara Federal. Esses volumes podem ser acessados facilmente, porque sua localização fica registrada no Sistema Processual. Basta que haja a respectiva solicitação (...)”. Como se vê, bastava a solicitação dos volumes restantes, não tendo o apelante comprovado que houve tal pleito ou que este lhe fora negado. Assim, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa.

2. A causa de pedir da ação de improbidade tem como fundamento danos ao patrimônio público federal – imputado ao ora apelante, ex-Presidente do TRE/TO -, em razão da contratação irregular de empresa para a elaboração dos projetos básico e executivo necessários à edificação da sede do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins.

3. A situação aqui discutida já fora examinada por esta Quarta Turma, quando analisada sob a ótica dos outros requeridos. Naquela oportunidade, entendeu o voto condutor não estar caracterizada a prática de ato de improbidade administrativa, e é com base nos bem lançados fundamentos ali expostos - aplicáveis ao ora apelante -, que se torna incabível a imputação a ele imposta da conduta prevista no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92. Relevante destacar que os projetos foram apresentados em gestão anterior à do ora apelante, e aprovados pelo Pleno da Corte Eleitoral.