0000004-08.2010.4.01.3303

Institucional

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4. A sentença julgou improcedente o pedido, expondo em sua conclusão que “(...) seja porque não ficou demonstrada a existência de prejuízo para a administração pública, seja porque não ficou comprovada a existência de dolo na dispensa indevida de licitação, não incide na hipótese dos autos o art. 10 e 11 da Lei 8.429/92 no que concerne à dispensa indevida de licitação por meio de aditivo contratual a contrato decorrente de licitação anterior.”

5. A apelação (MPF) sustenta: (i) existência de dano presumido, pois a licitação foi frustrada, impedindo, de um lado, a Administração de buscar a proposta mais vantajosa (menor preço), e, de outro, obstaculizando a chance de o particular interessado participar da concorrência; (ii) violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e economicidade, e colisão com o princípio da prevalência do interesse público sobre o particular; (iii) ausência indevida do procedimento licitatório para execução do Contrato de Repasse n° 2649.1.011 8990-66/2001/SEDU/CAIXA; (iv) falta de zelo na aplicação dos recursos públicos pelo ex-gestor, pois, além de promover o benefício direto de empresa vencedora da Concorrência 01/97, aditou reiteradamente o contrato administrativo celebrado em 1997, inobstante ser tal pacto nulo de pleno direito por encontrar-se eivado de vícios insanáveis; (v) que, ainda que o item 4 do Edital nº 01/97 e a cláusula sétima do contrato administrativo originário estipulassem o prazo máximo de 300 (trezentos) dias corridos para a execução da obra, o Município de Santana/BA realizou 16 (dezesseis) termos aditivos, ultrapassando em muito o prazo inicial de vigência do referido contrato, o qual data de 12 de janeiro de 1998, enquanto o 16° (décimo sexto) Termo Aditivo (último do qual se tem notícia) data de 06 de outubro de 2003; e, (vi) que os aditivos 9°, 11°, 12° e 14° objetivaram adequar o contrato originário a convênios e contratos de repasse firmados em momento posterior, de modo a acrescer recursos ao contrato administrativo originário, favorecendo a empresa vencedora da Concorrência 01/97, e que “(...) os referidos aditamentos foram realizados sem motivações técnicas ou jurídicas, havendo simples acréscimo de novos serviços e o incremento do custo total da obra, mediante a inclusão da receita decorrente do Contrato de Repasse n° 2649.1.0118990-66/2001/SEDU/CAIXA, firmada com o Ministério das Cidades, em mais uma forma de beneficiar a referida empresa.”. Conclui afirmando que restou demonstrada a atuação dolosa, ou, no mínimo, culposa, dos requeridos, além de comprovadas a materialidade do ato de improbidade e a necessidade de ressarcimento do patrimônio público lesado, pedindo, assim, o provimento do recurso.

6. O agravo retido interposto pela empresa vencedora da Concorrência 01/97 e seus sócios-administradores questiona, sem razão, o indeferimento da prova testemunhal. O juiz é o destinatário da prova. A ele cabe aferir, pelo seu prudente arbítrio, a necessidade (ou não) da sua produção no processo, afastando aquelas que sejam inúteis, desde que justificadamente, como na presente hipótese. JÁ o agravo retido interposto pelo ex-gestor deixou de ser reiterado em contrarrazões, não merecendo ser conhecido.

7. A sentença, analisando os fatos e as provas, foi escorreita em sua conclusão, não merecendo reparos. Quanto às irregularidades relacionadas à Concorrência n. 01/97, destacou acertadamente que tais questionamentos deveriam ter sido dirigidos ao prefeito que antecedeu o requerido, posto que o gestor demandado apenas assumiu a prefeitura de Santana/BA em 2001, apontando, também, entre outros fundamentos, a inexistência de dolo/má-fé na conduta do prefeito antecessor, da empresa vencedora do certame e de seus sócios-administradores, e salientando que contrariamente ao que apontou o MPF, houve a juntada aos autos de comprovante de publicação do aviso de licitação da Concorrência 01/97. JÁ no que diz respeito às alegadas ilicitudes quanto ao Contrato de Repasse n° 2649.1.0118990-66/2001, apesar de a sentença reconhecer a existência de irregularidades, ressaltou a inexistência de dolo ou de danos ao erário, pontuando que houve a efetiva execução dos serviços conveniados, sem indícios de superfaturamento dos preços ou desvio de recursos.

8. As condutas que configuram improbidade administrativa estão descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92 e se apresentam divididas em três categorias, respectivamente: (i) as que importam enriquecimento ilícito; (ii) as que causam prejuízos ao erário; (iii) e as que atentam contra os princípios da administração pública. Em todos os casos, o elemento subjetivo do agente (dolo) deve estar sempre presente para a configuração da conduta ímproba, a teor do art. 1º, § 1º, da Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei n. 8.429/92.

9. O art. 10 da Lei n. 8.429/92, alterada pela Lei n. 14.230/21, prevê que “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei [...]”. Não há nos autos nenhuma prova de dolo ou má-fé, e em nenhum momento restou comprovado desvio de recursos públicos ou prejuízo ao erário - que não pode ser presumido. Frise-se que (i) o Ofício 0105/2013, da Caixa Econômica Federal, informa que o Contrato de Repasse n° 2649.1.0118990-66/2001 foi finalizado em 26/08/2005, com aprovação pelo SIAFI em 07/11/2005, sob o nº 2005NS008296; e, (ii) o TCU afirma e junta documentos comprobatórios de que tal contrato possui a condição de “adimplente” junto ao SIAFI. Neste mesmo sentido, confirmando a satisfatória execução de seu objeto, o PARECER CONJUR/MCIDADES/559/2005 – Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades.

10. O art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, alterado pela Lei n. 14.230/2021, passou a prever que “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”.

11. Os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da n. Lei n. 8.429/92 não se confundem com simples ilegalidades administrativas ou inaptidões funcionais, devendo, a mais disso, apresentar alguma aproximação objetiva com a essencialidade da improbidade. É indispensável que os núcleos desonestidade, parcialidade, ilegalidade sejam vetores ou elementos condutores da improbidade. Uma interpretação ou uma conduta que (eventualmente) ofendam à lei não se submetem ipso facto às sanções da improbidade.

12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade.

13. A sentença, examinando a causa de pedir da ação de improbidade, deu ao caso, com a análise circunstanciada da prova documental, o diagnóstico correto, afastando acertadamente as imputações de improbidade.

14. Remessa oficial não conhecida. Não provimento do agravo retido de fls. 320/322. Agravo retido de fls. 325/327 não conhecido. Apelação do MPF desprovida. Sentença de improcedência da ação mantida.

Decide a Turma não conhecer da remessa e do agravo retido de fls. 325/327, negar provimento ao agravo retido de fls. 320/322 e negar provimento à apelação, à unanimidade.

4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 7 de março de 2023.

Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Relator