Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2021
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Recurso De Medida Cautelar Civel
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou:
Com efeito, decidida a questão pelo STF, sob o regime da repercussão geral, e estando o acórdão recorrido de acordo com aquela decisão, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base nos arts. 1.030, I, "a", e 1.040, I, ambos do NCPC.
Transcorrido o prazo legal, certifique-se e remeta-se o feito à Vara de origem.