Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2021
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Recurso De Medida Cautelar Civel
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou:
Diante do exposto, com fundamento no art. 14, §2º, da Lei 10.259/2001, NÃO ADMITO o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Transcorrido o prazo legal, certifique-se e arquive-se.