Intimação
D- Órgão
- 1ª VARA - PATOS DE MINAS
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ENGEEPRO ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS LTDA
Isso posto, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, III/V, do CPC. Libere-se eventual penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição; expedindo-se, se preciso for, o(s) ato(s) necessário(s) ao cancelamento de restrições e averbações porventura existentes, hipótese em que uma cópia deste provimento servirá como ofício, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88. Isento de custas.
