Intimação
D- Órgão
- 4ª VARA - UBERABA
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- UNIÃO FEDERAL, J. BATISTA GOMES TRANSPORTES LTDA - ME
A Exma. Sra. Juiza exarou :
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80.
Sem custas e honorários advocatícios.
Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos.
Com o trânsito em julgado e cumprida a providência, se nada for requerido pelas partes, a Secretaria do Juízo deverá observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/2019, publicada em 14/03/2019, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas.