Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2022
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2007.38.00.008039-3 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Isso posto, declaro extinta a execução de que trata o presente processo,
sem ônus para as partes, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/1980.
Intime-se a exequente, mediante ofício, a ser encaminhado via e-mail à
PFN/MG (Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, §§ 2º e 7º do art. 10 PROJETO
TRAMITAÇÃO AJUSTADA/OFÍCIO SEI 10695.100328/2021-41), devendo, na oportunidade, informar a
exequente se renuncia ou não ao prazo recursal, nos termos do art. 11 do referido acordo.
Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa.
Publique-se e intimem-se.