Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2022
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O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: (...) considerando que tanto o crédito das parcelas vencidas como a atualização cadastral da autora junto ao Programa Auxílio Brasil ocorreram em 16/02/2022, ou seja, antes do prazo final da intimação sob pena de multa, não há que se falar em aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. (...)