Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2021
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Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização e ao recurso extraordinário, nos termos do inciso XXII do artigo 54, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Resolução Presi n. 17 de 19/09/2014). Após, transitando em julgado o decisum, REMETAM-SE os autos ao Juizado Especial Federal/JEF de origem. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.
RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Presidente da Turma Recursal RO/AC