0010302-76.2016.4.01.3100

Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP EDITAL DE CITAÇÃO N. 044/2022 - 2ª VARA SJAP (Prazo: 30 dias) PROCESSO: 0010302-76.2016.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: REGINALDO BRITO DE MIRANDA CITAÇÃO EDITALÍCIA DE: REGINALDO BRITO DE MIRANDA (CPF: 209.***.***-00), em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o executado REGINALDO BRITO DE MIRANDA, CPF 209.***.***-00, atualmente em lugar incerto e não sabido, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida no valor R$ 380.154,29 (trezentos e oitenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), atualizada até 29/07/2019, com juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial até a data do efetivo pagamento ou garantir a execução através de:

1 - depósito em dinheiro;

2 - oferecimento de fiança bancária;

3 - nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80;

4 - nomeação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo(a) exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será efetivada a penhora na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80, tudo de acordo com a Execução Fiscal/Fazenda Nacional nº 0010302-76.2016.4.01.3100 promovida pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO contra REGINALDO BRITO DE MIRANDA. OBSERVAÇÃO 1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/ processual/processo-judicial-eletronico/pje).

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a citação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Federal Cível da SJAP - Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá - AP - CEP: 68908-911. FONE: (96)3198-9350 (Ramal: 3200). Email: [email protected]. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA Juiz Federal da 2ª Vara Federal da SJAP