0010309-37.2014.4.01.4200

Fevereiro 20261 evento

1. 12 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Federal Cível da SJRR

   Classe

   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   Destinatário

   ESPÓLIO DE JULIANA VARGAS DUMONT PEREIRA ANTONELI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA VARGAS DUMONT PEREIRA ANTONELI

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0010309-37.2014.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: JULIANA VARGAS DUMONT PEREIRA ANTONELI

   DECISÃO

   Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do ESPOLIO DE JULIANA VARGAS DUMONT PEREIRA ANTONELI. As tentativas de citação da parte executada, nos endereços informados pela exequente, restaram negativas. Em petição de id. 2220847520, a exequente requer a realização de pesquisa(s) de endereço(s) pelos sistemas ORACLE, RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e INFOSEG, após as quais poderá ser efetivada citação por EDITAL tendo em vista o local incerto e não sabido do demandado.

   É a questão. O fornecimento de endereço(s) da(s) parte(s) executadas para que seja(m) citada(s), é incumbência da parte exequente, sendo certo que tal responsabilidade não pode ser transferida para o poder judiciário, que já possui muitas atribuições decorrentes de sua competência para dizer o direito, bem como não é menos certo que quando restarem frustradas todas as tentativas de localização de endereços da(s) parte(s) executada(s), a Lei nº 6.830/80 prevê o procedimento a ser adotado em seu artigo 8º, incisos III e IV, no caso das execuções fiscais, e no caso das execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, o Código de Processo Civil em seu artigo 830, § 2º, também aponta o procedimento a ser adotado.

   Ademais, os sistemas ORACLE, RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e INFOSEG, não ão mais atualizados do que as outras fontes de buscas de endereços já utilizadas pela exequente e, consequentemente, não proporciona eficácia maior na busca de endereço(s). Assim, lastreado nos fundamentos acima, indefiro o pedido de pesquisa de endereços via ORACLE, RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG. Por outro lado, compreende-se que, após frustradas as tentativas de citação por aviso de recebimento (AR) e oficial de justiça, é cabível a citação dos executados pela via editalícia.

   O Superior Tribunal de Justiça assentou tal entendimento na súmula 414, in verbis: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." No caso, verifico que houve tentativa de citação do executado por oficial de justiça, contudo todas as tentativas foram frustradas. Nessa esteira, tenho que é dever do contribuinte manter seu cadastro atualizado, de modo que a mudança de endereço, sem comunicação aos órgãos públicos, faz presumir que a parte reside em local incerto, hipótese na qual é permitida a citação por edital, consoante o disposto no nciso II, § 3º, do Código de Processo Civil: .