Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2021
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Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização, pois está em desacordo com o entendimento consolidado em julgamento em sede de representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 14, III, b, do Regimento Interno da TNU. Intimem-se. Porto Velho RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Presidente da Turma Recursal RO/AC