0015291-28.2003.4.01.3700

Institucional

• Como funciona
• Transparência

HÁ, de outro, movimentação dos autos físicos registrando a expedição e entrega, em 20/04/2005, do alvará n. 129/2005, em favor de diversos substituídos, dentre eles a requerente, ao advogado Mário de Andrade Macieira, então patrono constituído. Esses dois elementos não se compatibilizam, ao menos por ora, de modo bastante para permitir o deferimento imediato do pedido ou o reconhecimento, desde logo, da prescrição.

Podem dizer respeito a requisitórios distintos, a parcelas diversas do mesmo crédito ou a etapas sucessivas da execução. Mas isso ainda não passa de hipótese. O que se tem, por ora, é um precatório aparentemente associado à requerente, com saldo não levantado, e um alvará entregue ao antigo advogado, sem que se saiba se aquele levantamento satisfez integralmente o crédito, apenas parcela dele ou mesmo crédito diverso.

O quadro é ainda mais impreciso porque, embora tenha sido determinada a juntada dos ofícios de cancelamento das requisições expedidas nestes autos, o documento acostado sob id. 2254149833 refere-se à requisição n. 20223700005000560, expedida em favor de LUIS DE SOUSA LEAL, e não à requisição eventualmente expedida em nome de DELCINA XAVIER DE CARVALHO FILGUEIRA. Daí a necessidade de melhor instrução.

A prescrição arguida pela FUNASA depende, antes de tudo, da identificação exata do requisitório, da data de seu eventual cancelamento e do ato administrativo que o operou. Também a alegação de ausência de ciência pessoal da requerente deve ser aferida à luz da realidade documental do processo, especialmente diante da notícia de entrega de alvará ao advogado constituído à época. E, por fim, não se pode cogitar de nova expedição sem segurança mínima de que não haverá duplicidade de pagamento, consequência incompatível com o regime constitucional dos precatórios e com os princípios que regem a Administração Pública.

Não se trata, portanto, de indeferir o pedido nem de afastar a prescrição. Trata-se apenas de reconhecer que ambos os caminhos exigem base documental mais firme. Diante disso, oficie-se à Coordenadoria de Execução Judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - COREJ/TRF1, para que, no prazo de 30 dias, informe, com a documentação respectiva, se houve precatório ou requisição de pequeno valor expedido nestes autos em favor de DELCINA XAVIER DE CARVALHO FILGUEIRA, CPF n. 125.***.***-04.

Em caso positivo, deverá indicar o número do requisitório, a data de expedição, o valor originário, a conta judicial em que depositado, a natureza do crédito e, especialmente, se houve cancelamento com fundamento no art. 2º da Lei 13.463/2017, com indicação da data exata, do valor transferido ao Tesouro Nacional e do ato administrativo correspondente. Deverá esclarecer, ainda, se subsiste saldo em conta judicial vinculado à requerente, inclusive quanto ao precatório n. 200301000202134, noticiado na consulta processual juntada aos autos.

Oficie-se também ao Banco do Brasil S/A, agência 0248, de Codó/MA, e agência 4200, Setor Público/DF, para que, no mesmo prazo, informe a situação atual das contas judiciais n. 4700131563652 e n. 3300130467383, bem como de outras eventualmente vinculadas a estes autos e à requerente. Deverá esclarecer se há saldo remanescente em nome de DELCINA XAVIER DE CARVALHO FILGUEIRA, apresentar o histórico de movimentações relativas ao seu crédito, informar se o alvará n. 129/2005, expedido em 19/04/2005 e entregue em 20/04/2005 ao advogado Mário de Andrade Macieira, foi efetivamente apresentado para saque, e detalhar a transferência ao Tesouro Nacional ocorrida, segundo notícia dos autos, em 26/10/2017.

Certifique a Secretaria, mediante consulta às peças do processo físico originário, arquivadas após a migração para o PJe, se existem documentos especificamente relacionados ao crédito da requerente, em especial procurações, substabelecimentos, pedidos de habilitação, alvarás, recibos, termos de levantamento ou quaisquer documentos que indiquem pagamento, saque, cancelamento ou saldo remanescente em seu favor.

Defiro, desde logo, a habilitação da advogada Rayssa de Souza Monteiro, OAB/MA 18.743, como patrona de DELCINA XAVIER DE CARVALHO FILGUEIRA. Proceda a Secretaria ao cadastramento respectivo, fazendo constar seu nome nas publicações e intimações dirigidas à requerente. Com as respostas e a certificação, intime-se a requerente, por sua advogada, para que, em 15 dias, manifeste-se sobre as informações obtidas e, especificamente, sobre a prescrição arguida pela FUNASA na petição de id. 2204298663.

Depois, voltem conclusos. Intimem-se. Expeça-se o necessário. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

Órgão

5ª Vara Federal Cível da SJMA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA, LUIS DE SOUSA LEAL, JOAO NONATO DA COSTA, EZEQUIAS OLIVEIRA DA SILVA, MIRIAN COSTA SOUSA, ANA CLEYDE FARIAS NASCIMENTO

Advogados

MANUELLE MUNIZ BARROS (OAB 20167/MA), RHOLDENNES MELO SERRA (OAB 16411/MA), MARIO DE ANDRADE MACIEIRA (OAB 4217/MA)