0016594-12.2000.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 4ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0016594-12.2000.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO SOUZA DE ALMEIDA - DF42926-A, RAFAEL PARAGUASSU DE OLIVEIRA - DF42936-A, AURINIVEA MARIA LOPES DE ANDRADE - DF3415-A, DOMERINA MACHADO DE OLIVEIRA - DF6384-A, ROBERVAL MELA JUNIOR - SP99834-A, ELMO ELPIDIO PEREIRA GOMES - MG43373-A e MONICA ALMEIDA MENDIZABAL - SP156918-A DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS DOMERINA MACHADO DE OLIVEIRA - (OAB: DF6384-A) AURINIVEA MARIA LOPES DE ANDRADE - (OAB: DF3415-A) RAFAEL PARAGUASSU DE OLIVEIRA - (OAB: DF42936-A) MARCIO SOUZA DE ALMEIDA - (OAB: DF42926-A) REYNALDO GARCIA SANTANA MONICA ALMEIDA MENDIZABAL - (OAB: SP156918-A) ELMO ELPIDIO PEREIRA GOMES - (OAB: MG43373-A) ROBERVAL MELA JUNIOR - (OAB: SP99834-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 446454068) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 23 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de setembro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS, REYNALDO GARCIA SANTANA Advogados do(a) RECORRIDO: DOMERINA MACHADO DE OLIVEIRA - DF6384-A, AURINIVEA MARIA LOPES DE ANDRADE - DF3415-A, RAFAEL PARAGUASSU DE OLIVEIRA - DF42936-A, MARCIO SOUZA DE ALMEIDA - DF42926-A Advogados do(a) RECORRIDO: MONICA ALMEIDA MENDIZABAL - SP156918-A, ELMO ELPIDIO PEREIRA GOMES - MG43373-A, ROBERVAL MELA JUNIOR - SP99834-A O processo nº 0016594-12.2000.4.01.3400 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 21/10/2025 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n.

01 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.O pedido de participação e de sustentação oral na Sessão Presencial com Suporte de Áudio e Vídeo deverá ser formulado, com indicação de endereço eletrônico, até o dia útil anterior ao do início da sessão, nos termos do art. 20, § 1º da Resolução Presi 26/2025 e art. 45 do RITRF1.

O pedido poderá ser feito diretamente no sistema PJe, por meio de petição nos autos do processo, com o tipo "Pedido de Sustentação Oral", ou ainda, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será de forma presencial ou por videoconferência.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0016594-12.2000.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outros POLO PASSIVO:RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELMO ELPIDIO PEREIRA GOMES - MG43373, ROBERVAL MELA JUNIOR - SP99834, MONICA ALMEIDA MENDIZABAL - SP156918, MARCIO SOUZA DE ALMEIDA - DF42926 e RAFAEL PARAGUASSU DE OLIVEIRA - DF42936

DECISÃO

INTEGRATIVA ACUSO erro material na sentença de id. 2165386823 no tocante ao reexame necessário ali inserido indevidamente. Assim, MODIFICO a sentença em apreço, de ofício, para que seja retirada a expressão, ficando, doravante, o dispositivo do ato modificado assim redigido: "A par do exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos, declarando RAMIUNDO NONATO DE MEDEIROS incurso no art.9º, IX da Lei 8429/92, alterada pela Lei nº 14230/2021; e, de consequência, CONDENO-O nas penas do artigo 12, da mesma lei, conforme a seguir:

1) perda da função pública;

2) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5(cinco) anos;

3) proibição, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05(cinco) anos;

4) pagamento de multa civil equivalente ao valor de 10(dez) vezes sua remuneração, considerando não ser possível identificar o acréscimo patrimonial auferido, com exatidão. Promova-se o registro do condenado no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Todas as sanções/ações acima só podem ser executadas após o trânsito em julgado desta sentença (artigo 12, § 9º da Lei nº8.429/93) Quanto ao mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação a REYNALDO GARCIA SANTANA, sucedido por MAELI MARTINS DE OLIVEIRA, RENATO MARTINS GARCIA, MARCELO GARCIA SANTANA e TANIA GARCIA SANTANA, porque não delineado/comprovado dolo.

Sem custas processuais. Condeno o Requerido RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS, no pagamento de honorários advocatícios que fixo no patamar mínimo, segundo a gradação contida no artigo 85, § 3º do CPC, a incidir sobre o valor da condenação." Intimem-se, com nova oportunidade para recurso de apelação, se o caso. Brasília/DF, maio de 2025. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : MATEUS BENATO PONTALTI Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir. Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM (X)

SENTENÇA ()

DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0016594-12.2000.4.01.3400 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA EXECUTADO: REU: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS, REYNALDO GARCIA SANTANA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA HERDEIRO: MAELI MARTINS DE OLIVEIRA, RENATO MARTINS GARCIA, MARCELO GARCIA SANTANA, TANIA GARCIA SANTANA Advogado do(a) EXECUTADO: Advogados do(a) REU: MARCIO SOUZA DE ALMEIDA - DF42926, RAFAEL PARAGUASSU DE OLIVEIRA - DF42936 Advogados do(a) REU: ELMO ELPIDIO PEREIRA GOMES - MG43373, MONICA ALMEIDA MENDIZABAL - SP156918, ROBERVAL MELA JUNIOR - SP99834, O Exmo.

Sr. Juiz exarou : Quanto ao mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação a REYNALDO GARCIA SANTANA, sucedido por MAELI MARTINS DE OLIVEIRA, RENATO MARTINS GARCIA, MARCELO GARCIA SANTANA e TANIA GARCIA SANTANA, porque não delineado/comprovado dolo.