Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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2022
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2006.38.00.019897-3 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC
c/c o art. 1º da Lei n. 6.830/1980.
Custas finais pelo(a) executado(a), aplicando-se, se for o caso, a Portaria MF n.
75/2012.
Intime-se a exequente, mediante expedição de ofício, a ser encaminhado via email
à PFN/MG (Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, art. 10, §§ 2º e 7º PROJETO
TRAMITAÇÃO AJUSTADA/OFÍCIO SEI 10695.10695.100328/2021-41), devendo, na oportunidade,
informar a exequente se renuncia ou não ao prazo recursal, nos termos do art. 11 do referido acordo.
Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa.
Publique-se e intimem-se.