0022425-11.2017.4.01.9199

RECORRENTE : LUCAS PEREIRA DE SOUZA

RECORRIDO(A) : INSS

RELATORA : CAMILE LIMA SANTOS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA.

1. Nos termos do art. 109, I da CF, em caso de acidente de trabalho, competente para a análise da demanda é a Justiça Estadual, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

2. Neste sentido, o Tema 414 STF, que decidiu a matéria em sede de repercussão geral: RECURSO. Extraordinário. Competência para processar e julgar. Benefícios previdenciários. Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.

(RE 638483 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00193 ) Esta, igualmente, a ilação da Súmula 501 STF.

3. Na hipótese, a doença é resultante de acidente de trabalho, conforme relato da exordial, CAT juntado, fl. 18 dos autos, tendo sido concedido benefício acidentário, fl. 19, restabelecido por sentença.

4. Assim, subsume-se à previsão do art. 19 da Lei 8213-91. Deste modo, reconhece-se a incompetência deste Órgão, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, para julgamento.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, reconhecer de ofício a incompetência absoluta, remetendo os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia.