0028320-16.2018.4.01.9199

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO URBANO DO RGPS DEMONSTRADA. ÓBITO ANTERIOR À LEI N. 8.213/91. EXTENSAO DO DIREITO AO CÔNJUGE VARÃO. ACERVO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. APELO DO INSS DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a implantar o benefício de pensão por morte em favor do autor desde o requerimento administrativo. Sustenta, o INSS, a prescrição do fundo do direito, haja vista ter o requerimento administrativo ocorrido há mais de cinco anos do óbito. No mérito, sustenta que a legislação em vigor ao tempo do óbito apenas permitia a concessão da pensão por morte ao marido inválido. Defendeu, ainda, que a falecida ocupava cargo de comissão na Prefeitura de Jussara, não se enquadrando como segurada. Pugnou, por fim, pela incidência da Lei n. 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º - F da Lei n. 9.494/97.

2. Afastada a arguição de prescrição de fundo do direito em relação ao benefício cujo óbito ocorreu há mais de cinco anos do pedido administrativo, devendo incidir apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, consoante determinado na súmula nº 85 do STJ.

3. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)Parte inferior do formulário

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

4. Em razão do princípio do tempus regit actum, a data do óbito pode influenciar na contagem (visto que, em cada período, estava em vigência uma determinada lei): - Óbitos ocorridos até 10/12/1997 (Lei n. 9.528/1997): a DIB é a data do óbito, independente da data do requerimento, seja o dependente capaz ou incapaz, devido à redação original do da . Neste caso, os dependentes terão direito a receber as parcelas vencidas desde a data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal; - Óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 04/11/2015 (): a DIB corresponderá: a) à data do óbito, quando requerida em até 30 dias depois deste; b) à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 30 dias; c) à data da decisão judicial, no caso de morte presumida. - Óbitos ocorridos entre 05/11/2015 () e 17/01/2019 (MP n. 871/2019): a DIB corresponderá: a) à data do óbito, quando requerida em até 90 dias depois deste; b) à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 90 dias; c) à data da decisão judicial, no caso de morte presumida. - Óbitos ocorridos a partir de 18/01/2019 (MP n. 871/2019 e ) – redação atual do : a DIB corresponderá: a) à data do óbito, quando requerida em até 180 dias depois deste, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 após o óbito, para os demais dependentes; à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 180 dias; à data da decisão judicial, no caso de morte presumida.