0029946-35.2013.4.01.3900

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Diante do entendimento esposado pelo Plenário STF, tem-se que o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, nos termos do art. 54, XXII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos JEF’s da 1ª Região, declaro prejudicado o recurso extraordinário manejado pela parte autora. Intimem-se.