0036314-42.2011.4.01.9199

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036314-42.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036314-42.2011.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NAZARE DA SILVA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BENEMAR BENEDITO DOS SANTOS - AP189 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036314-42.2011.4.01.9199

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por Nazaré Silva dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Laranjal do Jari, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos em Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional contra CONSES-Construções e Serviços Ltda. e Paulo Jorge Monteiro Lobo. A apelante busca a desconstituição da penhora sobre um imóvel que alega ter adquirido em 2000.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta que houve um erro na sentença, com a confusão entre os nomes de José Paulo Monteiro Lobo, de quem teria adquirido o imóvel, e Paulo Jorge Monteiro Lobo, executado na ação fiscal. Alega que o imóvel nunca pertenceu ao executado e que, além disso, é utilizado como fonte de renda de sua família, devendo ser protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8009/90.

Em sede de contrarrazões, a Fazenda Nacional defende a manutenção da sentença, afirmando que a alienação do imóvel ocorreu após o início da execução fiscal, configurando fraude à execução nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional. Também alega que o contrato de compra e venda apresentado pela apelante não foi registrado no cartório de imóveis, e que a impenhorabilidade não foi comprovada de forma suficiente.

É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036314-42.2011.4.01.9199

VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. A apelante recorre da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, os quais visavam à desconstituição da penhora sobre um imóvel que alegadamente adquiriu de boa-fé, mediante contrato de compra e venda, em data anterior à execução fiscal.

A sentença de primeiro grau considerou que o imóvel seria de propriedade do executado Paulo Jorge Monteiro Lobo, o que, conforme análise mais acurada dos autos, se revelou um equívoco. Da análise detida dos autos, verifico que, de fato, houve um erro na decisão recorrida. A documentação juntada demonstra claramente que o imóvel foi adquirido por Nazaré Silva dos Santos de José Paulo Monteiro Lobo, conforme contrato de compra e venda datado de 11 de abril de 1997, constante às fls. 16/17 dos autos.

Mais adiante, às fls. 18/20, encontra-se outro Instrumento Particular de Compra e Venda, no qual José Paulo Monteiro Lobo figura como promitente vendedor e a apelante, Nazaré Silva dos Santos, como promitente compradora. Adicionalmente, a Fazenda Nacional, ao tratar da execução fiscal, identifica Paulo Jorge Monteiro Lobo como o responsável pela empresa executada, conforme os documentos de fls. 29 e 33, o que demonstra que as partes envolvidas na transação imobiliária são distintas das partes na execução fiscal.

José Paulo Monteiro Lobo, de quem a apelante adquiriu o imóvel, não é o executado na referida ação fiscal. O equívoco na sentença, portanto, reside na confusão entre as duas pessoas, que, embora tenham nomes semelhantes, são distintas. O imóvel nunca foi de propriedade de Paulo Jorge Monteiro Lobo, o executado, e, por consequência, não poderia ter sido penhorado para satisfazer dívida fiscal relacionada à empresa CONSES-Construções e Serviços Ltda., da qual este último é responsável.

A confusão entre os nomes e a inexistência de qualquer prova que demonstre má-fé na transação impede que se aplique a presunção de fraude à execução. A simples semelhança entre os nomes de José Paulo e Paulo Jorge Monteiro Lobo não é suficiente para autorizar a penhora sobre o imóvel, pois, conforme reconhecido pela jurisprudência, é necessária prova efetiva da má-fé do terceiro adquirente para configurar a fraude à execução, o que não foi comprovado nos autos.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM. SÚMULA 84 DO STJ. BOA-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME.

1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, reconhecendo o direito possessório dos embargantes para mantê-los na posse do imóvel e julgou improcedente o pedido de levantamento da penhora.

2. Os embargos de terceiro são o instrumento processual de que dispõe o terceiro para afastar os efeitos de decisão em processo judicial que produza efeitos sobre seus bens que não tem qualquer relação com as partes que litigam perante o juízo.

3. A teor da Súmula 84 do STJ, "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.".

4. No caso presente, o conjunto probatório dos autos comprova que os embargantes firmaram contrato de compra e venda no ano de 1996, muito antes da decisão judicial proferida nos autos do processo nº0904362-2012.4.01.4300 ajuizada em face da Construtora Vespoli Engenharia e Construção Ltda, que determinou a indisponibilidade dos bens da referida empresa e culminou no arresto e penhora do imóvel ora em disputa.

5. Nos termos da decisão proferida pelo STJ no julgamento do Tema 243: "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). (...) Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. (REsp 956.943/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL.

6. Considerando que o bem foi adquirido em 1996 e a determinação de indisponibilidade dos bens só ocorreu por decisão judicial em 2017, deve ser presumida a boa-fé do adquirente, modificando-se a sentença para determinar a desconstituição do gravame.

7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de causa em favor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

8. Apelação provid (AC 0005402-05.2017.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/07/2024 PAG.) No presente caso, a boa-fé da apelante é presumida, uma vez que a aquisição do imóvel ocorreu antes da execução fiscal. A Súmula 84 do STJ, invocada no julgamento, confirma a legitimidade dos embargos de terceiro fundados em posse decorrente de compromisso de compra e venda, ainda que não registrada.

Ademais, fica evidenciado que o imóvel adquirido pela apelante não pode ser objeto de penhora para satisfazer a dívida fiscal de Paulo Jorge Monteiro Lobo, pois José Paulo Monteiro Lobo, o vendedor, não é parte no processo executivo. Não há elementos nos autos que demonstrem qualquer tentativa de fraude à execução, tampouco evidências que justifiquem a manutenção da penhora.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para desconstituir a penhora sobre o imóvel, reconhecendo a ilegitimidade da constrição judicial. Condeno a União ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC/73. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

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APELANTE: NAZARE DA SILVA DOS SANTOS NÃO IDENTIFICADO: CONSES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, PAULO JORGE MONTEIRO LOBO

APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. BOA-FÉ PRESUMIDA. SÚMULA 84 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A apelante interpôs recurso contra a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, os quais buscavam a desconstituição da penhora sobre imóvel adquirido de boa-fé, por meio de contrato de compra e venda datado de 11 de abril de 1997, anterior à execução fiscal.

2. Verifica-se que o imóvel foi adquirido de José Paulo Monteiro Lobo e não de Paulo Jorge Monteiro Lobo, o executado, conforme equivocadamente identificado na sentença de primeiro grau. A confusão entre os nomes não justifica a manutenção da penhora, uma vez que o imóvel não pertence ao executado.

3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o reconhecimento de fraude à execução é necessária a prova de má-fé do terceiro adquirente, não bastando a simples semelhança entre nomes ou o vínculo entre as partes envolvidas na execução fiscal (STJ, AgRg no REsp 956.943/PR, Corte Especial, DJe 22/07/2024).

4. Aplicável ao caso a Súmula 84 do STJ, que admite embargos de terceiro fundados na posse decorrente de compromisso de compra e venda, ainda que não registrado.

5. Diante da ausência de qualquer elemento nos autos que demonstre má-fé da adquirente, e ainda o fato do bem não pertencer ao executado, desconstitui-se a penhora sobre o imóvel.

6. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73.

7. Apelação provida para desconstituir a penhora.

ACÓRDÃO

Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator