0050147-54.2016.4.01.9199

Processo Orig.: 0004601-24.2015.8.11.0040

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1.Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso).

2.Disse a autarquia que o acórdão embargado teria deixado se se manifestar acerca do CNIS e extrato CONBAS que demonstram a existência de vínculo urbano por longo período da esposa do de cujus a descaracterizar o exercício do labor rural em regime de economia familiar, além da ocorrência da prescrição. Disse, ainda, que descabia a majoração dos honorários advocatícios, eis que a sentença foi prolatada e publicada em 2015, não se aplicando o art. 85, §11 do atual CPC.

3.Todavia, a questão invocada relativa à matéria de fundo - qualidade de segurado especial do de cujus, foi percucientemente tratada no voto embargado, pretendendo a parte embargante em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida, e renovar argumentação já tratada e afastada na decisão embargada. A condição da esposa não foi tida como capaz de desconfigurar a condição de labor em regime de economia familiar do falecido cônjuge. Senão veja-se o que disse o acórdão: “ (...) No que tange ao objeto da apelação, a despeito de constar na certidão de casamento (06/03/1982) e contrato de permuta de imóvel (1987), a qualificação do falecido como segurado urbano (eletricista e comerciante, respectivamente), e vínculos na CTPS como auxiliar de serviços (01/09/1975 a 30/07/1977) e eletricista (10/02/1981 a 30/06/1984), restou demonstrado o exercício da atividade rural posterior por início de prova material contemporânea ao período anterior à data do óbito, consubstanciado na certidão de óbito (2004), na qual o de cujus é qualificado como lavrador; carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais (03/08/1998); recibo de declaração de ITR exercício 2000 (sitio Boa Esperança), em nome do falecido; declaração da Empresa Mato-Grossense

de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A – EMPAER acerca da residência em imóvel rural, no período de 02/07/2003 a 04/06/2004, exercendo suas atividades como agricultor; recibos de pagamento de mensalidades sindicais no ano de 1998, dentre outros, aliado ao fato de inexistirem vínculos empregatícios anotados no CNIS posteriores àqueles. Inexiste nos autos prova em sentido contrário. A tudo se acrescenta a prova testemunhal, prestada na

forma da lei, que complementou o início de prova material, comprovando a prática de atividade rural pelo extinto em regime de economia familiar. Ademais, é importante atribuir importância às impressões do magistrado sentenciante, que teve acesso a uma gama extensa de informações em audiência, tais como modos, sinais e dados não verbais, condição de analfabeto do falecido, etc.”Ademais, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça,

em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência

esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) Resp 1.304.479/SP. Ademais, a atividade rural de subsistência pode ser exercida individualmente. Todo o conjunto probatório deve e foi analisado, e não apenas uma circunstância isolada de prova.

4.Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito. HÁ assim manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado,

única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos. Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível.

5.No que tange à prescrição, a sentença mantida em sede de acórdão, expressamente consignou que “as verbas em atraso não alcançadas pela prescrição devem ser pagas de uma só vez e corrigidas monetariamente...”. Portanto, no caso, considerando a DIB fixada na DER (28/12/2009) a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (12/06/2015), como se extrai da sentença recorrida, mantida no acórdão embargado.

6.Quanto aos honorários advocatícios, de fato incorreu em equivoco o julgado, eis que descabia a majoração de honorários advocatícios, tendo em vista a publicação da sentença sob a égide do CPC/73.

7.Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para excluir a majoração da verba honorária.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, 18 de agosto de 2023

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

RELATOR CONVOCADO